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LEI MUNICIPAL: 0251 / 1963 - Data: 18/12/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na importância de Cr$. 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para efetuar pagamento de um Mimiógrafo e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0250 / 1963 - Data: 28/11/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Isenta do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" e de Imposto Territorial Rural propriedade imóvel rural com área até 50 hectares, quando a aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0249 / 1963 - Data: 28/11/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$. 60.000,00 (Sessenta Mil Cruzeiros), destinado à suplementar verba do Orçamento vigente e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0248 / 1963 - Data: 28/11/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$. 30.000,00 (Trinta Mil Cruzeiros), destinado à suplementar verba do orçamento vigente e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0247 / 1963 - Data: 28/11/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na importância de Cr$. 1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Cruzeiros), destinado a suplementar verba do orçamento vigente e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0245 / 1963 - Data: 19/10/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Reestrutura o quadro de servidores municipais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0244 / 1963 - Data: 19/10/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de icém para o exercício de 1964.
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LEI MUNICIPAL: 0246 / 1963 - Data: 16/10/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$. 3.000,00 (Três Mil Cruzeiros), destinado à suplementar verba do orçamento vigente e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0243 / 1963 - Data: 16/10/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Regulamenta a incidência, taxação e arrecadação do imposto de Indústrias e Profissões.
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LEI MUNICIPAL: 0242 / 1963 - Data: 03/10/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre elevação do Imposto Territorial Urbano sobre os terrenos sem construção e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0241 / 1963 - Data: 03/10/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Regulamenta a Cobrança do Imposto predial urbano e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0240 / 1963 - Data: 02/10/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Regulamenta a cobrança da Taxa de Remoção de lixo Domiciliar e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0239 / 1963 - Data: 02/10/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre elevação do Imposto Territorial Urbano sobre os terrenos com construção e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0238 / 1963 - Data: 01/10/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera as taxas e tabela sobre os serviços do cemitério e de emolumentos e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0237 / 1963 - Data: 01/10/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Anula e distribui verbas do orçamento vigente e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0236 / 1963 - Data: 30/09/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera artigos de diversas Leis do Presente exercício e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0235 / 1963 - Data: 30/09/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera a tabela das taxas de aferição de Pesos e medidas e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0233 / 1963 - Data: 30/09/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Eleva o valor das espécies e categorias do artigo 3° em seu parágrafo único no artigo 4° da Lei n° 4, de 22 de Janeiro de 1.955 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0232 / 1963 - Data: 30/09/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Eleva as taxas da tabela sobre Imposto de Veículos à tração mecânica condução pessoal e de transporte e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0231 / 1963 - Data: 30/09/1963 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 8.800,00 (Oito Mil e oitocentos Cruzeiros), destinado à suplementação de verba do orçamento vigente e dá outras providências.
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