Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 1862 / 2013 - Data: 31/10/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00.
	LEI MUNICIPAL: 1861 / 2013 - Data: 31/10/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre inclusão de Área no Perímetro Urbano como Núcleo Urbano Isolado (Loteamento).
	LEI MUNICIPAL: 1860 / 2013 - Data: 31/10/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a implantação do Projeto Adolescer destinado ao atendimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.
	LEI MUNICIPAL: 1859 / 2013 - Data: 09/10/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a denominação de Parque Infantil denominado como “Parque Infantil Mariana Paixão de Souza”.
	LEI MUNICIPAL: 1858 / 2013 - Data: 07/10/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação e alteração de empregos no Quadro de Pessoal Civil – Professor I e Psicopedagogo.
	LEI MUNICIPAL: 1857 / 2013 - Data: 11/09/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.140,00.
	LEI MUNICIPAL: 1856 / 2013 - Data: 11/09/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a denominação de vias públicas desta cidade como “Rua José Passuelo” e “Rua Ovídio Custódio Moreira”.
	LEI MUNICIPAL: 1855 / 2013 - Data: 28/08/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui o Dia do Evangélico no município de Icém a ser comemorado no quarto sábado do mês de Novembro.
	LEI MUNICIPAL: 1854 / 2013 - Data: 01/08/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza Poder Executivo a efetuar doação das instalações da rede de distribuição elétrica do Distrito Industrial em favor da CPFL.
	LEI MUNICIPAL: 1853 / 2013 - Data: 27/06/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo a realizar despesas para a realização das festividades de aniversário da cidade e festa folclórica “Festa do Peão de Boiadeiro” conjuntamente com a ARTI - Associação de Rodeios e Tradições de Icém, no mês de setembro de 2013.
	LEI MUNICIPAL: 1852 / 2013 - Data: 27/06/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ratificar os atos de extinção do Consórcio de Municípios Rio Grande – COMURG.
	LEI MUNICIPAL: 1851 / 2013 - Data: 27/06/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre alteração da destinação de Área Urbana - Distrito Industrial.
	LEI MUNICIPAL: 1849 / 2013 - Data: 27/06/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014.
	LEI MUNICIPAL: 1848 / 2013 - Data: 29/05/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 380.000,00.
	LEI MUNICIPAL: 1846 / 2013 - Data: 29/05/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.366/1997 - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
	LEI MUNICIPAL: 1845 / 2013 - Data: 10/05/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 para construção do CRAS.
	LEI MUNICIPAL: 1844 / 2013 - Data: 24/04/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara área de interesse social para fins de implantação de programas de habitação popular - Loteamento.
	LEI MUNICIPAL: 1843 / 2013 - Data: 24/04/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 - FEHIDRO.
	LEI MUNICIPAL: 1842 / 2013 - Data: 24/04/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Revisão Anual de salários fixos mensais dos servidores do Poder Executivo Municipal em 5,84%.
	LEI MUNICIPAL: 1841 / 2013 - Data: 01/04/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Demissão Voluntária (PDV) dos servidores públicos municipais.

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