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LEI MUNICIPAL: 1731 / 2009 - Data: 09/10/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de Água destinados ao abastecimento público.
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LEI MUNICIPAL: 1730 / 2009 - Data: 09/10/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Fixa o Calendário de Datas comemorativas Ambientais, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1729 / 2009 - Data: 09/10/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de lixo domestico e comercial, cria campanhas de conscientização.
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LEI MUNICIPAL: 1728 / 2009 - Data: 09/10/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Controle de Poluição do Ar por maquinários e Veículos Automotores na frota própria e terceirizada e determina a realização de ações educativas para a prevenção da poluição do ar a fim de diminuí-las.
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LEI MUNICIPAL: 1727 / 2009 - Data: 09/10/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de forma transversal em todos os segmentos da sociedade.
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LEI MUNICIPAL: 1726 / 2009 - Data: 09/10/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de implantação de Projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamentos de solos.
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LEI MUNICIPAL: 1725 / 2009 - Data: 09/10/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.679/2007, de 14 de novembro de 2007. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
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LEI MUNICIPAL: 1724 / 2009 - Data: 09/10/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Icém a receber em doação bens móveis, utensílios e equipamentos da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo.
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LEI MUNICIPAL: 1723 / 2009 - Data: 02/10/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias (Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES).
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LEI MUNICIPAL: 1722 / 2009 - Data: 02/10/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Profissionais de Icém e Adjacentes Z-27 “Chico Barcelos”.
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LEI MUNICIPAL: 1721 / 2009 - Data: 14/09/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
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LEI MUNICIPAL: 1720 / 2009 - Data: 14/09/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de “Auxílio ao Desempregado” Denominado “Frentes de Trabalho”.
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LEI MUNICIPAL: 1719 / 2009 - Data: 12/08/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre as atribuições funcionais dos cargos/empregos de Provimento em Comissão do quadro de Pessoal Civil de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo Municipal.
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LEI MUNICIPAL: 1718 / 2009 - Data: 15/06/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2010.
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LEI MUNICIPAL: 1717 / 2009 - Data: 29/04/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Anual de salários fixos mensais dos servidores do Poder Legislativo deste Município, altera a data base de reajuste dos mesmos e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1716 / 2009 - Data: 17/04/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro público desta cidade - Praça América Fernandina da Silva.
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LEI MUNICIPAL: 1715 / 2009 - Data: 20/03/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre contratação temporária de profissionais para atendimento a Projeto de Construção do Conjunto Habitacional Icém “D”.
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LEI MUNICIPAL: 1714 / 2009 - Data: 11/03/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Demissão Voluntária (PDV) dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1713 / 2009 - Data: 02/03/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), destinado ao repasse de recursos para o Projeto “Banco do Povo Paulista de Icém.
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LEI MUNICIPAL: 1712 / 2009 - Data: 02/03/2009 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração e inclusão de novos dispositivos à Lei Municipal Nº 1589, de 17/10/2005 - Código de Posturas.
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