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LEI MUNICIPAL: 1631 / 2006 - Data: 30/05/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.
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LEI MUNICIPAL: 1630 / 2006 - Data: 10/05/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera os Artigos 130 e 131 da Lei Municipal nº 1.589/2005, e dá outras providências - Código de Posturas.
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LEI MUNICIPAL: 1629 / 2006 - Data: 10/05/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Município a receber através de doação de Furnas Centrais Elétrica S/A, áreas localizadas junto a Vila Residencial de Icém - Associação Comercial.
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LEI MUNICIPAL: 1628 / 2006 - Data: 08/05/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre criação de emprego público em comissão e dá outras providências. (Supervisor de Equipe de Controle de Vetores).
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LEI MUNICIPAL: 1627 / 2006 - Data: 17/04/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Acrescenta os incisos “VII” e “VIII” ao Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.201/1991.
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LEI MUNICIPAL: 1626 / 2006 - Data: 17/04/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 22 da Lei Municipal nº 1.585/2005.
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LEI MUNICIPAL: 1625 / 2006 - Data: 17/04/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Icém adquirir, através de dação em pagamento, imóvel destinado à instalação de Distrito Industrial, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1624 / 2006 - Data: 17/04/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Município a receber através da Doação de Furnas Centrais Elétrica S/A, áreas localizadas junto a Vila Residencial de Icém. (Grupo da 3ª Idade)
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LEI MUNICIPAL: 1623 / 2006 - Data: 17/04/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Município a receber através da Doação de Furnas Centrais Elétrica S/A, áreas localizadas junto a Vila Residencial de Icém. (APAE)
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LEI MUNICIPAL: 1622 / 2006 - Data: 30/03/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Icém a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do E. Juízo da Comarca de Nova Granada.
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LEI MUNICIPAL: 1621 / 2006 - Data: 16/03/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Icém a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, para a operacionalização de Programa de Estágio de Estudante, conforme especifica.
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LEI MUNICIPAL: 1620 / 2006 - Data: 16/03/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre criação de empregos públicos de natureza permanente para regularização do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal de Icém, e da outras providências (Fisioterapeutas – 2 vagas).
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LEI MUNICIPAL: 1619 / 2006 - Data: 16/02/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.466, de 30 de Agosto de 2.000 e dá outras providências. (Loteamentos).
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LEI MUNICIPAL: 1618 / 2006 - Data: 16/02/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a extinção e Criação de Empregos Públicos em comissão, extingue e cria funções gratificadas, reclassifica padrões e referências que menciona, altera valor de referências e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1617 / 2006 - Data: 16/02/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 145.000,00 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1616 / 2006 - Data: 31/01/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
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LEI MUNICIPAL: 1615 / 2006 - Data: 31/01/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a aquisição, através de desapropriação, de imóvel que especifica, destinado a construção de casas populares.
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LEI MUNICIPAL: 1614 / 2006 - Data: 16/01/2006 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio e ou Contrato com a companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
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LEI MUNICIPAL: 1613 / 2005 - Data: 28/12/2005 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 74.000,00, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 1612 / 2005 - Data: 20/12/2005 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e respectivos Aditamentos com a União, através do Ministério da Saúde.
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