Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 1439 / 1999 - Data: 14/12/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Icém para o exercício do ano 2.000.
	LEI MUNICIPAL: 1438 / 1999 - Data: 26/11/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal de Educação e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1437 / 1999 - Data: 25/10/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza contratação de Aprendizes e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1436 / 1999 - Data: 19/08/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui o Estatuto do Magistério Público do Município de lcém.
	LEI MUNICIPAL: 1435 / 1999 - Data: 13/07/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Fixa subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito de Icém e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1434 / 1999 - Data: 13/07/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Procede a revisão anual geral dos subsídios dos senhores Vereadores e do senhor Presidente da Câmara Municipal de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1429a / 1999 - Data: 13/07/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1425a / 1999 - Data: 13/07/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Locar Caçamba própria para remoção de entulhos ou resto de materiais de construção e arbustos de fundo de quintal, nas vias públicas do perímetro urbano desta cidade, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1433 / 1999 - Data: 15/06/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pescadores Profissionais de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 1432 / 1999 - Data: 10/06/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara de utilidade pública o Grupo Renascendo para a Vida da 3a idade.
	LEI MUNICIPAL: 1431 / 1999 - Data: 10/06/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara de utilidade pública o Abrigo São Francisco de Assis, de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 1430 / 1999 - Data: 10/06/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2.000 e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1429 / 1999 - Data: 02/06/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1428 / 1999 - Data: 28/04/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Revisão anual dos salários fixos mensais dos servidores desta Prefeitura.
	LEI MUNICIPAL: 1427 / 1999 - Data: 14/04/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de Trânsito atribuídas ao Município pela Lei n° 9.503/97.
	LEI MUNICIPAL: 1426 / 1999 - Data: 14/04/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber de Furnas Centrais Elétricas S.A., doação ou cessão de imóveis em comodato, a favor do Município.
	LEI MUNICIPAL: 1425 / 1999 - Data: 14/04/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Locar Caçamba própria para remoção de entulhos ou resto de materiais de construção e arbustos de fundo de quintal, nas vias públicas do perímetro urbano desta cidade, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1424 / 1999 - Data: 10/03/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre criação e manutenção, remuneração, redenominação e transformação de empregos do Quadro de Magistério, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1423 / 1999 - Data: 24/02/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre Reclassificação de padrões referência para os ocupantes dos empregos que menciona e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1422 / 1999 - Data: 11/02/1999 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com o Estado para Gestão das Ações e Serviços De Assistência Social, e dá outras providências.

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