Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 2153 / 2022 - Data: 29/04/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2152 / 2022 - Data: 29/04/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$230.000,00 ( Duzentos e Trinta Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2151 / 2022 - Data: 14/04/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Icém- SP, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2150 / 2022 - Data: 14/04/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER LEGISLATIVO Ementa: Proíbe a utilização de verba Pública no âmbito do Município de Icém, em eventos e serviços que promovam a sexualização de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2149 / 2022 - Data: 31/03/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Altera a Destinação de Imóvel doado ao Município por Furnas Centrais Elétricas S/A, constante na Alínea "C" do art.1° da Lei Municipal n° 1.472/2000, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2148 / 2022 - Data: 23/03/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$330.000,00 ( Trezentos e Trinta Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2147 / 2022 - Data: 23/03/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$950.081,46 ( Novecentos e Cinquenta Mil e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2146 / 2022 - Data: 10/03/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza a concessão de Abono Excepcional aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação Básica, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2145 / 2022 - Data: 10/03/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Extingue empresa Pública que menciona e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2144 / 2022 - Data: 10/03/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n° 1.708, de 10 de Dezembro de 2008, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2143 / 2022 - Data: 10/03/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n° 1.707, de 10 de Dezembro de 2008, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2142 / 2022 - Data: 10/03/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2141 / 2022 - Data: 24/02/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER LEGISLATIVO Ementa: Denomina Logradouro Público
	LEI MUNICIPAL: 2140 / 2022 - Data: 24/02/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a denominação de Via Pública desta Cidade e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2139 / 2022 - Data: 09/02/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Regulamenta a aplicação do Art.7°, IV e VII C/C Art.39, § 3°, da Constituição da República Federativa do Brasil, determinando a observância do Salário Mínimo Nacionalmente Unificado aos Servidores do Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2138 / 2022 - Data: 09/02/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2135 / 2021 - Data: 15/12/2021 - Situação: Em Vigor Autoria: CHEFE EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor R$2.296.000,00( Dois Milhões, Duzentos e Noventa e Seis Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2134 / 2021 - Data: 15/12/2021 - Situação: Em Vigor Autoria: CHEFE EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a denominação do Cemitério Municipal do Município de Icém- SP, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2133 / 2021 - Data: 09/12/2021 - Situação: Em Vigor Autoria: CHEFE EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social à ASSOCIAÇÃO GRUPO RENASCENDO para Vida da 3° Idade de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2132 / 2021 - Data: 09/12/2021 - Situação: Em Vigor Autoria: CHEFE EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de de Subvenção social ao ABRIGO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE ICÉM, e dá outras providências.

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