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LEI MUNICIPAL: 1061 / 1989 - Data: 12/06/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o poder executivo a locar imóvel. Centro Cultural.
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LEI MUNICIPAL: 1060 / 1989 - Data: 24/05/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre suplementação das dotações orçamentárias que menciona.
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LEI MUNICIPAL: 1059 / 1989 - Data: 24/05/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1025 de 20/05/1988 para a finalidade que menciona.
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LEI MUNICIPAL: 1058 / 1989 - Data: 16/05/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autorizar o poder executivo municipal a alterar a denominação da Rua 25 de Janeiro para Rua Carolina Machado da Silveira (Filinha).
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LEI MUNICIPAL: 1057 / 1989 - Data: 16/05/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre acesso a cargos e empregos públicos de pessoas portadoras de deficiência física neste município.
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LEI MUNICIPAL: 1056 / 1989 - Data: 16/05/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento ou salários dos servidores do poder executivo de 27,39%.
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LEI MUNICIPAL: 1055 / 1989 - Data: 03/05/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera denominação da via pública que menciona. - Avenida Mário Vieira Marcondes para Avenida Salvador Gonsales Martins.
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LEI MUNICIPAL: 1054 / 1989 - Data: 02/05/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza locação de imóvel ao Banespa S/A.
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LEI MUNICIPAL: 1053 / 1989 - Data: 20/04/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre delimitação do perímetro urbano do município. (Revogada).
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LEI MUNICIPAL: 1052 / 1989 - Data: 20/04/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza contratação de mão-de-obra em caráter excepcional.
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LEI MUNICIPAL: 1051 / 1989 - Data: 04/04/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Proíbe e despejo de entulhos ou restos de materiais de construção e arbustos de fundo de quintal nas vias públicas do perímetro urbano desta cidade.
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LEI MUNICIPAL: 1050 / 1989 - Data: 04/04/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o D.E.R.
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LEI MUNICIPAL: 1049 / 1989 - Data: 04/04/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos servidores municipais.
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LEI MUNICIPAL: 1048 / 1989 - Data: 28/02/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui i imposto sobre transmissão inter-vivos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis e direitos reais.
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LEI MUNICIPAL: 1047 / 1989 - Data: 28/02/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento ou salários dos servidores do poder executivo de acordo com política salarial vigente do mês de fevereiro de 1989.
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LEI MUNICIPAL: 1046 / 1989 - Data: 21/01/1989 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento ou salário dos servidores do poder executivo, mesma base de cálculo da variação da U.R.P. do mês de janeiro de 1989.
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LEI MUNICIPAL: 1045 / 1988 - Data: 14/12/1988 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui o imposto municipal sobre combustível líquido e gasoso - IVV.
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LEI MUNICIPAL: 1044 / 1988 - Data: 14/12/1988 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo para celebrar convênio com a Secretaria de Esporte e Turismo - construção de uma quadra polivalente junto ao CRETI.
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LEI MUNICIPAL: 1043 / 1988 - Data: 13/12/1988 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo para receber por doação integral do Governo do Estado de São Paulo a importância de até Cz$ 8.000.000,00 que utilizado na aquisição de uma ambulância Caravan GM.
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LEI MUNICIPAL: 1042 / 1988 - Data: 13/12/1988 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza suplementação das dotações orçamentárias da despesa da Câmara Municipal de Icém, bem como o limite da despesa autorizada pela Lei Orçamentaria vigente.
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