Câmara Municipal de Icém

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2233 normas encontradas. Exibindo página: 71 de 112.

	LEI MUNICIPAL: 0841 / 1983 - Data: 03/05/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede anistia de multa, juros de mora e correção monetária incidente sobre todos os tributos municipais que forem pagos até 21/05/1983.
	LEI MUNICIPAL: 0840 / 1983 - Data: 04/04/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza funcionamento de Feira Livre nesta cidade em logradouros públicos.
	LEI MUNICIPAL: 0839 / 1983 - Data: 04/04/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para liquidação de sentença condenatória da Justiça do Trabalho.
	LEI MUNICIPAL: 0838 / 1983 - Data: 04/04/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 834/83, que concede anistia de multas, juros de mora e correção monetária incidentes sobre todos os tributos municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0837 / 1983 - Data: 15/03/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estabelece nova estrutura jurídica ao quadro permanente de pessoal civil do Município de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0836 / 1983 - Data: 11/03/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para cobertura de despesas do exercício anterior.
	LEI MUNICIPAL: 0835 / 1983 - Data: 11/03/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Fraternidade, Ordem e Progresso nº 126 de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0834 / 1983 - Data: 11/03/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Prorroga efeitos da Lei Municipal nº 831/83, que concede anistia multas, juros de mora e correção monetária incidentes sobre todos impostos municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0833 / 1983 - Data: 28/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para liquidação de sentença judicial condenatória da justiça do trabalho.
	LEI MUNICIPAL: 0832 / 1983 - Data: 28/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura especial para cobertura de despesas do exercício anterior que menciona.
	LEI MUNICIPAL: 0831 / 1983 - Data: 28/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 827/83 que concede anistia de multas, juros de mora e correção monetária incidentes sobre todos os tributos municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0830 / 1983 - Data: 22/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede desconto para pagamentos dos tributos municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0829 / 1983 - Data: 17/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de um veículo novo de passageiros.
	LEI MUNICIPAL: 0828 / 1983 - Data: 17/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede desconto para pagamento dos tributos municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0827 / 1983 - Data: 07/02/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede anistia de multas, juros de mora e correção monetária incidentes sobre todos os tributos municipais vencidos e que forem pagos até 28/02/1983.
	LEI MUNICIPAL: 0826 / 1982 - Data: 20/12/1982 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui o pagamento de 13º salário aos servidores municipais de qualquer vínculo jurídico.
	LEI MUNICIPAL: 0825 / 1982 - Data: 20/12/1982 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre anistia de multas, juros, mora e correção monetária incidentes sobre todos tributos municipais vencidos e pagos até 30 de janeiro de 1983.
	LEI MUNICIPAL: 0824 / 1982 - Data: 09/12/1982 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de um crédito especial.
	LEI MUNICIPAL: 0823 / 1982 - Data: 09/12/1982 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Aprova orçamento plurianual de investimento do Município de Icém para triênio de 1983 à 1985.
	LEI MUNICIPAL: 0822 / 1982 - Data: 09/12/1982 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1983.

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