Câmara Municipal de Icém

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2233 normas encontradas. Exibindo página: 76 de 112.

	LEI MUNICIPAL: 0744 / 1978 - Data: 08/11/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede anistia de multas incidentes sobre os tributos municipais para recolhimento até 15 de Dezembro de 1978.
	LEI MUNICIPAL: 0743 / 1978 - Data: 01/11/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajustamento de vencimentos aos servidores municipais na base de 20% (vinte por cento), a partir de 01 de novembro de 1978.
	LEI MUNICIPAL: 0742 / 1978 - Data: 05/10/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre isenção da Taxa de pavimentação Asfáltica e guias e sarjetas dos templos religiosos.
	LEI MUNICIPAL: 0741 / 1978 - Data: 18/09/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo fazer doação a Cia Paulista de Força e Luz.
	LEI MUNICIPAL: 0740 / 1978 - Data: 23/08/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da taxa de colocação de guias e sarjetas.
	LEI MUNICIPAL: 0739 / 1978 - Data: 23/08/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobranças de Pavimentação asfáltica.
	LEI MUNICIPAL: 0738 / 1978 - Data: 23/08/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre mudança do "ponto de parada obrigatória única", para ônibus, na Rua Capitão Jonas Francisco Alves, nesta cidade.
	LEI MUNICIPAL: 0737 / 1978 - Data: 23/08/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 3.120,00 para pagamento dos serviços prestados pelo preparador eleitoral.
	LEI MUNICIPAL: 0736 / 1978 - Data: 31/07/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial até o valor de Cr$ 1.300.000,00 para cobertura das despesas complementares na implantação de uma Estação de Tratamento d'água, nesta cidade.
	LEI MUNICIPAL: 0735 / 1978 - Data: 31/07/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 1.472.200,00, objetivando a imediata aquisição e instalação de uma Estação para tratamento d'água.
	LEI MUNICIPAL: 0734 / 1978 - Data: 16/06/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza vendas de Ações da Cia Paulista de Força e Luz e Petrobrás "Petroléo Brasileiro S/A".
	LEI MUNICIPAL: 0733 / 1978 - Data: 16/06/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a alienação ou permuta de prédios escolares desta Municipalidade.
	LEI MUNICIPAL: 0732 / 1978 - Data: 02/06/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial até o valor de Cr$ 143.000,00 para aquisição de um veículo para transporte de carga, e despesas de licenciamento e financiamento.
	LEI MUNICIPAL: 0731 / 1978 - Data: 04/05/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Aprova doação feita pelo Sr. JOÃO WALTER AGUDO ROMÃO de um imóvel rural com a área de 60.000 m², a esta Prefeitura, nos termos da escritura de 24 de Abril de 1974 e transcrição feita sob n° 17.026 no Cartório do Registro Imobiliário da Comarca de Nova Granada.
	LEI MUNICIPAL: 0730 / 1978 - Data: 26/04/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 30% (trinta por cento), para pagamento da Taxa de Construção, Conservação e Melhoramentos de Estradas de Rodagem.
	LEI MUNICIPAL: 0729 / 1978 - Data: 14/04/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria de Esportes e Turismo visando à suplementação de verba de que trata a Lei Municipal n° 708 de 17 de outubro de 1977.
	LEI MUNICIPAL: 0728 / 1978 - Data: 14/04/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando à suplementação de verba de que trata a Lei Municipal n° 709 de 17 de outubro de 1977.
	LEI MUNICIPAL: 0726 / 1978 - Data: 17/02/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre empréstimo para pavimentação asfáltica, até o montante de Cr$ 3.000.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.
	LEI MUNICIPAL: 0727 / 1978 - Data: 16/02/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 100.000,00 para execução das obras de que trata a Lei Municipal n° 698.
	LEI MUNICIPAL: 0725a / 1978 - Data: 01/02/1978 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial até o valor de Cr$ 140.000,00, para aquisição de um carro ou veículo de passageiros e atendimento de despesas com financiamento.

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