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LEI MUNICIPAL: 0636 / 1974 - Data: 31/12/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Icém para o exercício financeiro de 1975.
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LEI MUNICIPAL: 0635 / 1974 - Data: 31/12/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 280.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.
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LEI MUNICIPAL: 0634 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo a receber o preço de Cr$ 59.000,00 de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., como pagamento da indenização do prédio da Escola Mista da Fazenda Córrego Rico neste município, desapropriada pela referida concessionária de serviço público.
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LEI MUNICIPAL: 0633 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 623, de 01 de Novembro de 1974, que trata da autorização do Executivo a firmar convênio com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. para relocação de um prédio escolar.
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LEI MUNICIPAL: 0632 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros), para aquisição de uma camioneta de carga, para os serviços de Estradas Municipais.
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LEI MUNICIPAL: 0631 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros) para a construção do Centro Comunitário.
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LEI MUNICIPAL: 0630 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) ao Sr. Francisco Clementino Neto, por serviços extraordinários prestados ao Município, como encarregado da venda de semente aos agricultores.
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LEI MUNICIPAL: 0629 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o pagamento de Abono de Natal, com base de cálculo no 13° Salário.
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LEI MUNICIPAL: 0628 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajustamento das funções gratificadas.
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LEI MUNICIPAL: 0627 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre reestruturação de vencimentos para os ocupantes dos cargos adiante especificados e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0626 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos ou salários, extensivo a todos os servidores ou funcionários municipais, de quaisquer categoria ou vínculo jurídico, a partir de 1° de novembro de 1974 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0625 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Fixa em Cr$ 17,00 o salário diário do pessoal braçal-Diarista desta Prefeitura, a partir de 01 de Novembro de 1974.
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LEI MUNICIPAL: 0624 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo a receber o preço de Cr$ 16.000,00 de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. como pagamento da indenização do prédio da Escola de emergência da Fazenda Córrego Rico neste município desapropriada pela referida concessionária de serviço público.
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LEI MUNICIPAL: 0623 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo a firmar convênio com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. para relocação de um prédio Escolar deste Município.
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LEI MUNICIPAL: 0622 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre modificação de alíquota, para tributação da Taxa de Conservação de Estradas Municipais.
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LEI MUNICIPAL: 0621 / 1974 - Data: 16/10/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dá denominação de Escola Municipal de Corte e Costura Prefeito Pedro Torres Delgado, à Escola Municipal de Corte e Costura.
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LEI MUNICIPAL: 0620 / 1974 - Data: 16/10/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza venda de Ações da Companhia Paulista de Força e Luz.
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LEI MUNICIPAL: 0619 / 1974 - Data: 14/10/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização para assinatura de Acordo para constituição de consórcio Intermunicipal de Promoção Social e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL: 0618 / 1974 - Data: 14/10/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 5.200,00, para pagamento das despesas ocorrida com funerais.
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LEI MUNICIPAL: 0617 / 1974 - Data: 14/10/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de cr$ 13.311,27, para atendimento de despesas em convênio com FECE.
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