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  LEI MUNICIPAL: 0616 / 1974 - Data: 23/08/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo a doar em regime de comodato à Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, prédio da municipalidade, para funcionamento da Agência Postal.
  LEI MUNICIPAL: 0615 / 1974 - Data: 15/07/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 950,90, para pagamento de despesas do exercício de 1973.
  LEI MUNICIPAL: 0614 / 1974 - Data: 22/04/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 para construção de uma quadra simples de "Basket-ball" (4 módulos), nesta cidade.
  LEI MUNICIPAL: 0613 / 1974 - Data: 19/03/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 162,05, para pagamento de adicional por tempo de serviço a funcionário público.
  LEI MUNICIPAL: 0612 / 1974 - Data: 01/03/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o novo horário de funcionamento do Comércio local.
  LEI MUNICIPAL: 0611 / 1974 - Data: 01/03/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 6.200,00.
  LEI MUNICIPAL: 0610 / 1974 - Data: 01/03/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 6.600,00.
  LEI MUNICIPAL: 0609 / 1974 - Data: 18/02/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Estabelece nova estrutura ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
  LEI MUNICIPAL: 0608 / 1974 - Data: 18/02/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 15.000,00 para desapropriação de Imóvel destinado a construção do Prédio para Agência dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.
  LEI MUNICIPAL: 0607 / 1974 - Data: 18/02/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Prorroga os efeitos da Lei de Anistia para recolhimento de tributos até 28 de fevereiro de 1974.
  LEI MUNICIPAL: 0606 / 1974 - Data: 05/02/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a concessão para ligação na rede de Energia Elétrica de propriedade do Município.
  LEI MUNICIPAL: 0605 / 1974 - Data: 02/01/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração na denominação de Via Pública desta cidade.
  LEI MUNICIPAL: 0604 / 1974 - Data: 02/01/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre majoração de vecimentos ao pessoal dos serviços internos da Câmara Municipal.
  LEI MUNICIPAL: 0603 / 1974 - Data: 02/01/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de oficial de Gabinete.
  LEI MUNICIPAL: 0602 / 1974 - Data: 02/01/1974 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Concede anistia de multa ou acréscimos de qualquer espécie, para recolhimento de tributos municipais.
  LEI MUNICIPAL: 0601 / 1973 - Data: 18/12/1973 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Icém para o exercício de 1974.
  LEI MUNICIPAL: 0600 / 1973 - Data: 18/12/1973 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente no valor de Cr$ 10.256,40.
  LEI MUNICIPAL: 0599 / 1973 - Data: 18/12/1973 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre valorização dos níveis de vencimentos ao pessoal mensalista dos quadros fixos e variáveis dos servidores municipais.
  LEI MUNICIPAL: 0598 / 1973 - Data: 18/12/1973 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial até o valor de Cr$ 18.000,00 para despesas com o antigo curso primário.
  LEI MUNICIPAL: 0597 / 1973 - Data: 18/12/1973 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste município.

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