Câmara Municipal de Icém

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2233 normas encontradas. Exibindo página: 89 de 112.

	LEI MUNICIPAL: 0482 / 1970 - Data: 03/06/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera a sistemática de cobrança da taxa do comércio ambulante, conforme tabela anexa ao artigo 69, da Lei n° 411, de 23 de dezembro de 1968.
	LEI MUNICIPAL: 0481 / 1970 - Data: 03/06/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de NCr$ 1.570,21 para pagamento de reclamação trabalhista e custas judiciais de servidores da Municipalidade.
	LEI MUNICIPAL: 0480 / 1970 - Data: 03/06/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de NCr$ 1.700,00 destinado à manutenção de passe escolar aos alunos do ensino primário, residentes na zona rural.
	LEI MUNICIPAL: 0479 / 1970 - Data: 22/05/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o pagamento de serviços extraordinários a servidores municipais e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0478 / 1970 - Data: 17/04/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de NCr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros novos), destinados ao pagamento dos honorários advocatícios no processo de ação trabalhista.
	LEI MUNICIPAL: 0477 / 1970 - Data: 02/04/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de NCr$ 5.000,00 destinado a aquisição de hidrômetros.
	LEI MUNICIPAL: 0476 / 1970 - Data: 23/03/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de NCr$ 330,00 (trezentos e trinta cruzeiros novos) para atendimento de despesas com serviços extraordinários a serem prestados pelo Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0475 / 1970 - Data: 23/03/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), destinado às despesas com inspeção escolar, do ensino primário.
	LEI MUNICIPAL: 0474 / 1970 - Data: 23/03/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a suplementação de verba do orçamento vigente destinada ao ensino primário no valor de NCr$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS NOVOS) e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0473 / 1970 - Data: 23/03/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de NCr$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros novos) destinados ao pagamento das cotas de salário família aos servidores.
	LEI MUNICIPAL: 0472 / 1970 - Data: 23/03/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o pagamento de serviços extraordinários e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0471 / 1970 - Data: 23/03/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Setor Municipal da Campanha Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0470 / 1970 - Data: 23/03/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de convênio.
	LEI MUNICIPAL: 0469 / 1970 - Data: 17/02/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede isenção de multas e juros moratórios incidentes sobre todos os tributos Municipais, vencidos e não pagos até a data de promulgação desta Lei e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0468 / 1970 - Data: 28/01/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre valorização dos níveis de vencimentos ao pessoal mensalista dos quadros fixos e variáveis dos servidores municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0467 / 1970 - Data: 20/01/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Cria cargo de motorista e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0466 / 1970 - Data: 13/01/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a fixação de parada obrigatória única, para veículos de transportes de passageiros (ônibus), na Praça Coronel Salustiano (Matriz), desta cidade.
	LEI MUNICIPAL: 0465 / 1970 - Data: 13/01/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de NCr$ 800,00 destinado à aquisição de um carrinho fúnebre, para os serviços funerários do Município.
	LEI MUNICIPAL: 0464 / 1970 - Data: 12/01/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede anistia das multas incidentes sobre a Contribuição de Melhoria, até o dia 28 de janeiro de 1970.
	LEI MUNICIPAL: 0463 / 1969 - Data: 31/12/1969 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede anistia das multas de impostos e taxas Municipais até o dia 28 de janeiro de 1970.

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