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  LEI MUNICIPAL: 0413 / 1968 - Data: 30/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de vias públicas desta cidade.
  LEI MUNICIPAL: 0412 / 1968 - Data: 23/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Abre crédito especial no valor de Ncr$ 700,00, destinado a aquisição de uma geladeira para uso da Câmara Municipal.
  LEI MUNICIPAL: 0411 / 1968 - Data: 23/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Icém, Estado de São Paulo.
  LEI MUNICIPAL: 0410 / 1968 - Data: 17/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre suplementação de verbas ao orçamento de 1968 e dá outras providências.
  LEI MUNICIPAL: 0409 / 1968 - Data: 17/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Ncr$. 366,19, para pagamento de férias em pecúnia a dois servidores municipais.
  LEI MUNICIPAL: 0408 / 1968 - Data: 17/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Ncr$. 175,00, para pagamento de serviços prestados, pelo encarregado do Posto de Vendas de Sementes, instalado nesta cidade.
  LEI MUNICIPAL: 0407 / 1968 - Data: 17/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Ncr$. 100,00 (cem cruzeiros novos) para pagamento de serviços extraordinários prestados pelo servidor Paulo de Matos Viana.
  LEI MUNICIPAL: 0406 / 1968 - Data: 17/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Ncr$. 60,00, para atendimento das despesas com excursão de alunos do Ginásio Estadual de Icém.
  LEI MUNICIPAL: 0405 / 1968 - Data: 17/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de Ncr$. 9.092,00 para atendimento das despesas com transporte de alunos.
  LEI MUNICIPAL: 0404 / 1968 - Data: 17/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Cria a Guarda Mirim do Município de Icém e dá outras providências.
  LEI MUNICIPAL: 0403 / 1968 - Data: 03/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a aquisição de imóveis urbanos necessários à instalação do Ginásio Estadual de Icém e dá outras providências.
  LEI MUNICIPAL: 0402 / 1968 - Data: 02/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE CORTE E COSTURA e dá outras providências.
  LEI MUNICIPAL: 0401 / 1968 - Data: 02/12/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Icém para o exercício financeiro de 1969.
  LEI MUNICIPAL: 0400 / 1968 - Data: 28/11/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de Ncr$. 111.890,00 (cento e onze mil oitocentos e noventa cruzeiros novos) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
  LEI MUNICIPAL: 0399 / 1968 - Data: 21/10/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre desconto de pagamentos em débitos até 31 de dezembro de 1966 conforme especifica.
  LEI MUNICIPAL: 0398 / 1968 - Data: 20/09/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente.
  LEI MUNICIPAL: 0397 / 1968 - Data: 20/09/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre suplementação de verbas do Orçamento vigente e dá outras providências.
  LEI MUNICIPAL: 0396 / 1968 - Data: 20/09/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre valorização dos níveis de vencimentos ao pessoal mensalista dos quadros fixos e variáveis dos servidores municipais.
  LEI MUNICIPAL: 0395 / 1968 - Data: 27/08/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre Plano de Pavimentação.
  LEI MUNICIPAL: 0394 / 1968 - Data: 18/06/1968 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Abre crédito especial de Ncr$. 150,00 destinado ao pagamento de férias remuneradas não gozadas ao Sr. Diretor da Câmara Municipal.

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