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   Pareceres Tribunal de Contas:

DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2018 E PARECER TRIBUNAL DE CONTAS N° 002534/026/15
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2019 E PARECER TRIBUNAL DE CONTAS N° 003912/989/16
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2021 - Parecer exarado peloTribunal de Contas nos autos TC nº 006390.989.1
Parecer exarado peloTribunal de Contas nos autos TC nº 00002836.989.20-2


 

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