 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2016 “Dispõe sobre o Parecer exarado pelo Tribunal de Contas nos autos TC nº 001901/26/12, referente às Contas do Município de Icém do exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do ex Prefeito SAMIR VICENTE DE MORAIS.” A MESA da Câmara Municipal de Icém, Estado de São Paulo; no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela apresentou e o plenário aprovou o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º- Fica aprovado o Parecer exarado nos autos TC nº 001901/016/12, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às Contas do Município de Icém, referente ao exercício financeiro do ano de 2012, de responsabilidade do ex Prefeito SAMIR VICENTE DE MORAIS, em conformidade com o Voto em separado de um dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, .
ARTIGO 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Icém, 09 de Maio de 2016
ULISSES IOCHIO ALVES KAWAGUCHI RONEI MÁXIMO Presidente 1º Secretário
JOSÉ EDUARDO VENTURA DE LIMA 2º Secretário
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2016
ARTIGO 1º- Fica aprovado o Parecer exarado nos autos TC nº 001901/016/12, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às Contas do Município de Icém, referente ao exercício financeiro do ano de 2012, de responsabilidade do ex Prefeito SAMIR VICENTE DE MORAIS, em conformidade com o Voto em separado de um dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, . ARTIGO 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Icém, 09 de Maio de 2016
|