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REQUERIMENTO Nº 0018/2018EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DO MUNICIPIO DE ICÉM - MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Eu, ROGÉRIO PEREIRA, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Icém , na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requeiro do Executivo Municipal que seja informado a esta Câmara se foi regulamentada ou não a Lei Municipal 2001/2018 (de minha autoria) que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de primeiros socorros acidentes aos servidores lotados nas creches municipais e conveniadas, assim como na rede pública municipal de ensino e dá outras providências, em atendimento ao artigo 6º da referida lei, sancionada em 28/02/2018 e caso não tenha sido regulamentada, quais foram as razões que ensejaram o seu descumprimento. Estes são os termos em que pede e espera deferimento.
Icém, 29 de outubro de 2018.
ROGÉRIO PEREIRA REQUERIMENTO Nº 0018/2018 EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DO MUNICIPIO DE ICÉM - MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Eu, ROGÉRIO PEREIRA, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Icém , na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requeiro do Executivo Municipal que seja informado a esta Câmara se foi regulamentada ou não a Lei Municipal 2001/2018 (de minha autoria) que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de primeiros socorros acidentes aos servidores lotados nas creches municipais e conveniadas, assim como na rede pública municipal de ensino e dá outras providências, em atendimento ao artigo 6º da referida lei, sancionada em 28/02/2018 e caso não tenha sido regulamentada, quais foram as razões que ensejaram o seu descumprimento.
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