Icém-SP, 24 de janeiro de 2019.

Ofício nº:    013/2019

Assunto:      Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais), e dá outras providências.

Senhor Presidente:

                            Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais), e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação pelos Nobres Edis desta Colenda Casa de Leis.

Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar prejuízo aos interesses deste município, requer a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.

Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima.

Atenciosamente,

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Prefeita Municipal

A

Exma. Srª

LUZIA MARTINS MALHEIRO

DD. Presidente da Câmara Municipal de

Icém - SP.

PROJETO DE LEI Nº 002/2019.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais), e dá outras providências.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita Municipal de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais), classificados nas seguintes dotações, a saber:

ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de dotações do Orçamento vigente, a saber:

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Icém-SP, 24 de janeiro de 2019.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

 Prefeita Municipal

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 002/2019.

Exma. Srª

Presidente e Nobres Vereadores da

Câmara Municipal de Icém

                                   A presente mensagem refere-se ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais), e dá outras providências. ”

JUSTIFICATIVA:

  A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de criação de dotações orçamentárias próprias inexistentes no orçamento vigente.

                                   Ressaltamos que o presente Projeto de Lei visa atender, especificamente, à contabilização da execução de emendas parlamentares e outros convênios com o Estado e União, cujo recebimento não estava previsto ao tempo da confecção do Projeto de Lei Orçamentária para o corrente exercício de 2019, a saber:

1. Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo destinado ao custeio de ações de assistência social, cujo valor será parcialmente repassado ao Abrigo São Francisco de Assis, mediante subvenções sociais já autorizadas em lei, no valor de R$ 12.000,00.

2. Emenda parlamentar estadual para aquisição de equipamentos para o CRAS e CREAS, no valor de R$ 55.000,00.

3. Emenda parlamentar estadual destinada à aquisição de veículo para atendimento de serviços de saúde à população, no valor de R$ 80.000,00.

4. Convenio com o Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde, no valor de R$ 100.000,00.

                                   Considere-se a necessidade de execução imediata dos referidos créditos, razão que justifica a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, inclusive com a convocação de sessão extraordinária caso haja necessidade para sua apreciação.

                                   Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município.

Icém-SP, 24 de janeiro de 2019.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Prefeita Municipal

Icém-SP, 24 de janeiro de 2019.

Ofício nº:    013/2019
Assunto:  Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais), e dá outras providências.

Senhor Presidente:

   Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais), e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação pelos Nobres Edis desta Colenda Casa de Leis.

Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar prejuízo aos interesses deste município, requer a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.

Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima.

Atenciosamente,

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipal

A
Exma. Srª
LUZIA MARTINS MALHEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Icém - SP.

PROJETO DE LEI Nº 002/2019.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais), e dá outras providências.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita Municipal de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais), classificados nas seguintes dotações, a saber:

02 04          DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
02 04 01     FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08                    Assistência Social
08 241             Assistência ao Idoso
08 241 0035    Ações da Assistência Social Geral
08 241 0035 2040 0003  Subvenções Sociais – Abrigo São Francisco de Assis
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$  12.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 500.026 Proteção Social especial-Med. Socio-Ed

08 244 0035 1066 0000  Aquisição Equipamentos CRAS/CREAS
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$  55.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 500.038 Aquisição Equipamentos CRAS/CREAS

1                   PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02                 PREFEITURA MUNICIPAL
02 05            DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
02 05 01       SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
10                    Saúde    
10 301              Atenção Básica
10 301 0055      Ações Básicas da Saúde
10 301 0055 1082 0000         Aquisição de Veículos - SUS
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$  80.000,00
Fonte de Recurso: 0.02.00 Código de Aplicação: 300.038 Bloco-Atenção Básica

10 301 0055 1085 0000         Aquisição de Equip. e Mat. Perman. (FNS)
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$  100.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação: 300.038 Bloco-Atenção Básica

TOTAL DO CRÉDITO.................................. R$ 247.000,00

ARTIGO 2º -  Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de dotações do Orçamento vigente, a saber:

1                   PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
02                 PREFEITURA MUNICIPAL
02 05            DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
02 05 03       SANEAMENTO
17                    Saneamento    
17 512              Saneamento Básico Urbano
17 512 0065      Tratamento de Água e Esgoto
17 512 0065 1100 0000         Construção. Ampl. Prolong. Rede Agua/Esgoto Sabesp e Outras
FICHA 222  4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 47.000,00
Fonte de Recurso: 0.01.00 Código de Aplicação: 110.000 Geral

02 08          DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 08 02     SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15                     Urbanismo
15 451              Infra-Estrutura Urbana
15 451 0135     Conservação de Vias, Praças e Logradouros Públicos
15 451 0135 1345 0000   Recapeamento Asfáltico (Federal)
FICHA 362  4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 0.05.00 Código de Aplicação:  100.045 Recapeamento Asfáltico (Federal)

TOTAL DAS ANULAÇÕES................................. R$ 247.000,00

ARTIGO 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Icém-SP, 24 de janeiro de 2019.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipal

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 002/2019.

Exma. Srª
Presidente e Nobres Vereadores da
Câmara Municipal de Icém

   A presente mensagem refere-se ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 247.000,00 (Duzentos e Quarenta e Sete Mil Reais), e dá outras providências. ”

JUSTIFICATIVA:

 
A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de criação de dotações orçamentárias próprias inexistentes no orçamento vigente.
   Ressaltamos que o presente Projeto de Lei visa atender, especificamente, à contabilização da execução de emendas parlamentares e outros convênios com o Estado e União, cujo recebimento não estava previsto ao tempo da confecção do Projeto de Lei Orçamentária para o corrente exercício de 2019, a saber:

1. Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo destinado ao custeio de ações de assistência social, cujo valor será parcialmente repassado ao Abrigo São Francisco de Assis, mediante subvenções sociais já autorizadas em lei, no valor de R$ 12.000,00.

2. Emenda parlamentar estadual para aquisição de equipamentos para o CRAS e CREAS, no valor de R$ 55.000,00.

3. Emenda parlamentar estadual destinada à aquisição de veículo para atendimento de serviços de saúde à população, no valor de R$ 80.000,00.

4. Convenio com o Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde, no valor de R$ 100.000,00.

   Considere-se a necessidade de execução imediata dos referidos créditos, razão que justifica a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, inclusive com a convocação de sessão extraordinária caso haja necessidade para sua apreciação.

   Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município.

Icém-SP, 24 de janeiro de 2019.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipal