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REQUERIMENTO Nº 0004/2019
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM – ESTADO DE SÃO PAULO.
Os Vereadores que abaixo assinam, na forma regimental, depois de discutido e votada pelo Plenário, com fundamento nos artigos 166 e seguintes do Regimento Interno, vêm REQUERER junto a chefe do Poder Executivo do Município de Icém: - CÓPIA INTEGRAL DAS LICITAÇÕES MODALIDADE CARTA CONVITE DE N. 023/2018 e 002/2019 referente aquisição de KITS DE MATERIAIS ESCOLARES DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; - Certidão emitida pelo Executivo constando quais licitações (objetos e valores) a empresa SOUZA & FURLANETO RIO PRETO LTDA-EPP sagrou-se vencedora durante a atual administração.
JUSTIFICATIVA:
Diante do oficio enviado pela Prefeita a Comissão de Orçamento e Finanças, onde relata que o motivo da não entrega dos Kits Escolares teria sido causado pelo Sr. DILSON LEAL LUCAS, que contestou a Licitação de n. 023/2018, que por sua vez postou em redes sociais que tomou a atitude por ser Presidente do Conselho do FUNDEB, onde alega irregularidades nas licitações citadas, e que sua fiscalização teria demonstrado que a Empresa vencedora (SOUZA & FURLANETO RIO PRETO LTDA-EPP) da Licitação n. 002/2019 apresentou uma proposta com um valor menor a apresentada na licitação anterior, ou seja, a referida empresa apresentou uma proposta no valor de R$81.137,90 na licitação n. 023/18 e após seu cancelamento foi aberta a licitação n. 002/19 e a mesma empresa apresentou a proposta no valor de R$50.616,66, assim para uma melhor analise dos fatos se faz necessário à entrega a essa Casa de Leis as cópias integrais das referidas Licitações, e emissão de Certidão descrevendo quais licitações a empresa SOUZA & FURLANETO RIO PRETO LTDA-EPP participou e venceu nesta atual administração.
Certo de que seremos atendidos pela Senhora Prefeita, este é nosso requerimento, salvo melhor juízo.
Icém, 25 de março de 2019.
JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO ANA MARIA B. MESQUITA Vereador Vereadora
ROGERIO PEREIRA CINOMAR CORREA DE JESUS Vereador Vereador
REQUERIMENTO Nº 0004/2019 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM – ESTADO DE SÃO PAULO.
JUSTIFICATIVA: Diante do oficio enviado pela Prefeita a Comissão de Orçamento e Finanças, onde relata que o motivo da não entrega dos Kits Escolares teria sido causado pelo Sr. DILSON LEAL LUCAS, que contestou a Licitação de n. 023/2018, que por sua vez postou em redes sociais que tomou a atitude por ser Presidente do Conselho do FUNDEB, onde alega irregularidades nas licitações citadas, e que sua fiscalização teria demonstrado que a Empresa vencedora (SOUZA & FURLANETO RIO PRETO LTDA-EPP) da Licitação n. 002/2019 apresentou uma proposta com um valor menor a apresentada na licitação anterior, ou seja, a referida empresa apresentou uma proposta no valor de R$81.137,90 na licitação n. 023/18 e após seu cancelamento foi aberta a licitação n. 002/19 e a mesma empresa apresentou a proposta no valor de R$50.616,66, assim para uma melhor analise dos fatos se faz necessário à entrega a essa Casa de Leis as cópias integrais das referidas Licitações, e emissão de Certidão descrevendo quais licitações a empresa SOUZA & FURLANETO RIO PRETO LTDA-EPP participou e venceu nesta atual administração. Certo de que seremos atendidos pela Senhora Prefeita, este é nosso requerimento, salvo melhor juízo. Icém, 25 de março de 2019.
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