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PROJETO DE LEI Nº 001/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Icém para a próxima legislatura (2021/2024).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e regimentais, faz saber que ela apresentou e o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao que dispõe o artigo 32, inciso XIX e § 1°, da Lei Orgânica do Município de Icém, combinado com artigo 243, do Regimento Interno e com o artigo 29, inciso V e artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com as redações alteradas pelas Emendas Constitucionais vigentes, ficam fixados os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Icém, para o próximo mandato (2021/2024), da seguinte forma:
§ 1º. O subsídio do Prefeito Municipal é fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a partir de 01 de janeiro de 2021;
§ 2º. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal é fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 2º. As revisões dos subsídios fixados no artigo anterior, se ocorrem, deverão se dar sempre nas mesmas datas e índices das revisões salariais concedidas aos servidores e funcionários do Poder Executivo do Município de Icém.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos do Município para os exercícios seguintes, podendo ser suplementadas até o limite necessário para esta cobertura.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Icém, 10 de fevereiro de 2020
LUZIA MARTINS MALHEIRO Vereadora Presidente
MÁRCIO JOSÉ MARTINS VALVERDE MARCOS APARECIDO SILVEIRA Vereador Primeiro Secretário Vereador Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Icém:
Considerando que a presente propositura fixa o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Icém para a próxima legislatura (2021 a 2024), em consonância com as disposições constitucionais insertas no artigo 29, inciso V, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais vigentes, o disposto no artigo 32, inciso XIX e § 1°, da Lei Orgânica do Município, e art. 243, do Regimento Interno, observado o limite máximo previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal;
Considerando que a remuneração/subsídio da próxima legislatura (2021/2024) não foi alterada com relação a atual legislatura (2017/2020), ou seja, ainda que tenha havido incremento na arrecadação municipal os membros deste Poder Legislativo entendem que o valor atual dos subsídios é regular e proporcional para a próxima legislatura;
Considerando quanto à limitação temporal constante do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não incide a mesma sobre a presente propositura, isso porque os limites que visam assegurar o equilíbrio das contas públicas, no caso dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, encontram-se disciplinados no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, tratando-se o ato legislativo que fixa o subsídio, de ato vinculado que decorre da norma constitucional, entendimento este já adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Considerando, por fim, que a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais não comprometerá o orçamento ou o equilíbrio fiscal do exercício financeiro seguinte. Isso porque os valores dos subsídios já estarão devidamente previstos na Lei Orçamentária cuja execução ocorrerá no exercício financeiro subsequente, que, por sua vez, deve estar em conformidade com as diretrizes da LDO e PPA;
Conclamamos os nobres Vereadores a discutirem e votarem o presente projeto para fixar os subsídios da próxima legislatura.
Câmara Municipal de Icém, 10 de fevereiro de 2020
LUZIA MARTINS MALHEIRO Vereadora Presidente
MÁRCIO JOSÉ MARTINS VALVERDE MARCOS APARECIDO SILVEIRA Vereador Primeiro Secretário Vereador Segundo Secretário
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