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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que os Vereadores ROGÉRIO PEREIRA, MESSIAS PAULO RIBEIRO e OSVALDO DIAS MONTALVÃO apresentaram e o Plenário aprovou a seguinte
RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º:- Fica retirada a expressão “ QUANDO SUBSIDIADO” do Parágrafo 1º do Art. 244 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icém. ARTIGO 2º- O Parágrafo 1º do art. 244, supra referido, passará a ter a seguinte redação: “§ 1º O subsídio dos Vereadores sofrerá desconto de 1/5 ( um quinto), quando ocorrer falta injustificada, por sessão ordinária e, 1/10 (um décimo) por sessão extraordinária, ... ARTIGO 3º:- . Esta Resolução entrará em vigência na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Icém, 21 de março de 2016.
ROGÉRIO PEREIRA MESSIAS PAULO RIBEIRO Vereador Vereador
OSVALDO DIAS MONTALVÃO Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2016 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que os Vereadores ROGÉRIO PEREIRA, MESSIAS PAULO RIBEIRO e OSVALDO DIAS MONTALVÃO apresentaram e o Plenário aprovou a seguinte
RESOLUÇÃO:
ROGÉRIO PEREIRA MESSIAS PAULO RIBEIRO
OSVALDO DIAS MONTALVÃO |