Icém - SP, 09 de dezembro de 2019.

Ofício nº: 339/2019.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências”.

Exma. Srª. Presidente:

                                   Cumprimentando-a cordialmente, encaminho o anexo PROJETO DE LEI que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação pelos Nobres Edis desta Colenda Casa de Leis.

Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar empecilho aos interesses deste município, requer a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.

Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima.

Atenciosamente,

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Prefeita Municipal

Exma. Srª.

LUZIA MARTINS MALHEIRO

DD. Presidente da Câmara Municipal

Icém - SP.

PROJETO DE LEI Nº 34 /2019.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita Municipal de Icém, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1° -  Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Icém - SP, diretamente subordinada ao Prefeito (a) ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

ARTIGO 2° -  Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I  –    Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;

II –    Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III –   Situação de Emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

IV – Estado de Calamidade Pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

ARTIGO 3° -    A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

ARTIGO 4° -    A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

ARTIGO 5° -     O Poder Executivo Municipal através de Decreto regulamentará a composição e funcionamento do COMDEC.

ARTIGO 6° -     Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único -  A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

ARTIGO 7° -     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Icém - SP, 09 de dezembro de 2019.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Prefeita Municipal

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 34 /2019.

Exma. Srª. Presidente e Nobres Vereadores da

Câmara Municipal de Icém

                                   A presente mensagem refere-se ao Projeto de Lei que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA:

                                               O presente Projeto de Lei, tem por finalidade a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências, em decorrência da necessidade jurídica de regulamentar a matéria para aplicação e funcionamento em defesa dos interesses do município e de seus munícipes.

O Projeto inclui as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente.

                                               A matéria disciplina os princípios básicos de Proteção e Defesa Civil no município, a competência dos órgãos e as disposições gerais.

Ressalte-se que a demora na apreciação do presente Projeto de Lei resulta em prejuízo ao interesse público, razão que justifica a sua tramitação em Regime de Urgência Especial para apreciação do presente Projeto de Lei.

Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município.

Icém, 09 de dezembro de 2.019.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Prefeita Municipal