Ofício nº: 047/2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.971,13 (Trezentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Setenta e Um Reais e Treze Centavos), e dá outras providências.
Senhora Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.971,13 (Trezentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Setenta e Um Reais e Treze Centavos), e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação pelos Nobres Edis desta Colenda Casa de Leis.
Por se tratar de matéria cuja demora na apreciação poderá causar empecilho aos interesses deste município, requer a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, com convocação de Sessão extraordinária, se necessário, para apreciação do presente Projeto de Lei.
Contando desde já com o atendimento de Vossa Excelência, renovo meus protestos de elevada consideração, respeito e estima.
Atenciosamente,
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Exma. Sra.
LUZIA MARTINS MALHEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Icém - SP.
PROJETO DE LEI Nº 04 /2020
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.971,13 (Trezentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Setenta e Um Reais e Treze Centavos), e dá outras providências.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS, Prefeita do Município de Icém, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Icém aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.971,13 (Trezentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Setenta e Um Reais e Treze Centavos), classificados nas seguintes dotações, a saber:
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 02 CHEFIA DO EXECUTIVO
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02 02 01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
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04 Administração
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04 122 Administração Geral
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04 122 0015 Gestão Político Administrativa
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04 122 0015 2010 0000 Manutenção das Atividades – Gabinete Prefeito e Dependências
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
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6.707,22
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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02 04 05 PREVIDÊNCIA
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09 Previdência Social
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09 271 Previdência Básica
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09 271 0050 Previdência Social Básica
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09 271 0050 2055 0000 Manutenção das Atividades – Previdência
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
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71.632,45
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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02 05 DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE
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02 05 01 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
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10 Saúde
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10 301 Atenção Básica
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10 301 0055 Ações Básicas da Saúde
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10 301 0055 2060 0000 Manutenção das Atividades – Sistema Único de Saúde
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
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1.615,12
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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10 301 0055 2061 0000 Atenção Básica – Ações Básicas de Saúde
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
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29.365,78
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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10 301 0055 2062 0000 Ações Média e Alta Complexidade em Saúde
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
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9.968,99
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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10 301 0055 2063 0000 Ações de Vigilância em Saúde
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
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2.087,86
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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10 301 0055 2064 0000 Ações de Assistência Farmacêutica
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
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2.298,23
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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02 05 02 P.S.F. – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
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10 Saúde
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10 301 Atenção Básica
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10 301 0060 Apoio ao P.S.F.
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10 301 0060 2070 0000 Manutenção das Atividades – P.S.F. – Programa Saúde Família
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
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7.762,32
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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02 06 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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02 06 02 ENSINO FUNDAMENTAL
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12 Educação
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12 361 Ensino Fundamental
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12 361 0075 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental
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12 361 0075 2080 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Fundamental
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
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11.901,27
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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02 06 06 CRECHE-ESCOLA
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12 Educação
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12 365 Educação Infantil
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12 365 0095 Apoio a Criança de 0 a 06 anos
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12 365 0095 2100 0000 Manutenção das Atividades – Creche-Escola
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
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4.813,75
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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02 06 07 ENSINO INFANTIL
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12 Educação
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12 365 Educação Infantil
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12 365 0100 Educação na 1ª infância
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12 365 0100 2110 0000 Manutenção das Atividades – Ensino Infantil
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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R$
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2.783,30
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Fonte de Recurso: 0.01.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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02 08 04 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
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15 Urbanismo
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15 452 Serviços Urbanos
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15 452 0150 Ações dos Serviços Funerários
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15 452 0150 1270 0000 Ampliação e Reforma do Cemitério e Velório Municipal
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
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191.034,84
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.074
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Transf. Recurso Cessão Onerosa
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TOTAL DO CRÉDITO
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R$
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341.971,13
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ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo anterior, será utilizado o recurso de Anulação Parcial de dotação do Orçamento vigente, a saber:
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM
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02 PREFEITURA MUNICIPAL
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02 08 DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
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02 08 02 SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
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15 Urbanismo
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15 451 Infra-Estrutura Urbana
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15 451 0135 Conservação de Vias, Praças e Logradouros Públicos
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15 451 0135 1345 0000 Recapeamento Asfáltico (Federal)
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FICHA 376
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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R$
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341.971,13
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Fonte de Recurso: 0.05.00
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Código de Aplicação: 100.045
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Recapeamento Asfáltico (Federal)
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TOTAL DAS ANULAÇÕES.................................
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R$
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341.971,13
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ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Icém, 14 de fevereiro de 2020.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04 /2020.
Exma. Sra. Presidente e Nobres Vereadores da
Câmara Municipal de Icém
A presente mensagem refere-se ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.971,13 (Trezentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Setenta e Um Reais e Treze Centavos), e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
A propositura do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de crédito adicional no orçamento vigente, para contabilização de aporte de recursos oriundos da Lei 13.885/2019 que necessitam ser empenhadas no presente exercício pelo Poder Executivo Municipal.
Considere-se, que a demora na autorização da abertura do crédito orçamentário ora solicitado, resultará em prejuízo para a Administração Pública, uma vez que não será possível contabilizar corretamente o aporte financeiro, que serão destinados para investimentos e pagamento de previdência, atendendo o preceito contábil do Regime de Competência, o que justifica o pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, com convocação de Sessão Extraordinária, se necessário, para apreciação do presente Projeto de Lei.
Assim, com estas justificativas que ora levamos ao conhecimento desta Edilidade, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei que é de grande importância para o nosso município.
Icém - SP, 14 de fevereiro de 2.020.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Prefeita Municipa
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