Vereadores propõem celebração de convênio entre Município e APAE de Icém para reforçar atendimento em saúde
Segundo os autores da indicação, a formalização do convênio representa medida legal, viável e socialmente necessária, fortalecendo a rede municipal de saúde e assegurando mais qualidade e dignidade aos atendidos pela APAE de Icém.
A Câmara Municipal de Icém aprovou na última sessão ordinária, a indicação nº 0004/2026, de autoria dos vereadores Renata Borges de Oliveira e Pedro Lucas Montalvão, que propõe ao Poder Executivo a celebração de convênio entre o município e a APAE de Icém, por meio da Diretoria Municipal de Saúde. A iniciativa tem como objetivo fortalecer o atendimento de saúde prestado às pessoas com deficiência atendidas pela entidade, garantindo acompanhamento contínuo e especializado.
Fortalecimento da rede de atendimento
A APAE de Icém exerce papel fundamental na promoção da inclusão, do cuidado e da dignidade das pessoas com deficiência, em consonância com as diretrizes da Federação Nacional das APAEs. De acordo com a justificativa apresentada, a entidade necessita contar, de forma contínua, com profissionais como médico clínico ou psiquiatra (com atendimento presencial na unidade, assim como ocorre no Abrigo São Francisco de Assis), fisioterapeuta, psicóloga, assistente social, enfermeira e nutricionista — ou técnica de enfermagem.
Parte desses profissionais já integra o quadro da instituição, sendo possível que os demais sejam disponibilizados pelo Município por meio de convênio com a Diretoria Municipal de Saúde. Os vereadores destacam ainda que muitos usuários da APAE encontram-se em processo de envelhecimento, o que exige acompanhamento de saúde mais frequente, integral e humanizado, considerando suas condições específicas.
Amparo legal
A proposta encontra respaldo no artigo 196 da Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e nas diretrizes da Federação Nacional das APAEs, que defendem a articulação entre o poder público e entidades especializadas para assegurar atendimento digno às pessoas com deficiência. Segundo os autores da indicação, a formalização do convênio representa medida legal, viável e socialmente necessária, fortalecendo a rede municipal de saúde e assegurando mais qualidade e dignidade aos atendidos pela APAE de Icém.