CÂMARA DE ICÉM APROVA PROJETO QUE AUTORIZA MUNICÍPIO A ADERIR AO PROGRAMA FEDERAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
A medida reforça o compromisso da Administração Municipal e da Câmara de Vereadores com uma gestão responsável, transparente e voltada à sustentabilidade financeira, criando condições para que Icém continue investindo em áreas prioritárias como saúde, edu
Em sessão realizada na tarde da última sexta-feira (31), a Câmara Municipal de Icém aprovou o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a aderir ao Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM 2025). A medida representa um importante avanço para a reorganização das finanças públicas e para o fortalecimento da capacidade de investimento da administração municipal.
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura poderá formalizar sua adesão ao programa instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, regulamentado pela Receita Federal, permitindo o parcelamento de débitos previdenciários e demais obrigações fiscais em condições especiais.
O programa prevê o parcelamento da dívida em até 300 parcelas mensais, além de benefícios como redução de até 80% dos juros de mora, desconto de 40% sobre multas e regras diferenciadas para quitação antecipada, tornando o pagamento mais viável e sustentável para os cofres públicos.
A aprovação do projeto pelos vereadores demonstra o compromisso do Legislativo com medidas que promovam responsabilidade fiscal e contribuam para o equilíbrio financeiro do município. Com maior previsibilidade nas contas públicas, a administração municipal terá melhores condições para manter investimentos e assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Segundo o projeto, a adesão ao PEM 2025 permitirá que o Município regularize seus débitos dentro das condições estabelecidas pelo Governo Federal, garantindo segurança jurídica e planejamento financeiro de longo prazo.
Agora, após a aprovação da Câmara Municipal, a lei segue para sanção do prefeito Rogério de Souza Borges, permitindo que o Executivo dê andamento aos procedimentos necessários para formalizar a adesão ao programa junto à Receita Federal.
A medida reforça o compromisso da Administração Municipal e da Câmara de Vereadores com uma gestão responsável, transparente e voltada à sustentabilidade financeira, criando condições para que Icém continue investindo em áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.