RELATÓRIO FINAL DA CEI É LIDO NA CÂMARA DE ICÉM E APONTA INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES DA SAÚDE
O documento será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que passarão a analisar as conclusões da Comissão Especial de Inquérito e adotar as providências que entenderem cabíveis dentro de suas competências legais.
Durante a sétima sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (31 de julho), a Câmara Municipal de Icém realizou a leitura do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou a execução e a rescisão do contrato de prestação de serviços médicos da rede municipal de saúde, além das contratações emergenciais realizadas posteriormente, durante o exercício da ex-prefeita professora Cidinha Salisso.
A CEI foi instaurada a partir de requerimento apresentado pelos vereadores Danilo Félix de Miranda, Edgar Júnior da Silva Rosa e Pedro Lucas Conserva Montalvão, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades relacionadas às contratações de serviços médicos no município.
No relatório, a comissão afirma ter identificado indícios de irregularidades na condução do contrato, incluindo questões relacionadas à rescisão contratual, contratações emergenciais, pagamentos e fiscalização dos serviços, ressaltando que tais apontamentos representam conclusões da investigação legislativa e que a eventual responsabilização dependerá da apuração pelos órgãos competentes, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Entre as providências recomendadas pela CEI estão o encaminhamento do relatório ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a avaliação, pela própria Câmara Municipal, sobre a eventual abertura de uma Comissão Processante, além de recomendações para a regularização da contratação dos serviços médicos.
O relatório foi concluído em 30 de julho de 2026 e assinado pelos integrantes da Comissão Especial de Inquérito: Jorge Paulo de Oliveira (presidente), Danilo Félix de Miranda (relator) e Luzia Martins Malheiro (membro).
O documento será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que passarão a analisar as conclusões da Comissão Especial de Inquérito e adotar as providências que entenderem cabíveis dentro de suas competências legais.