| A |
| Abstenção |
Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta |
| Acordo de Lideranças |
Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação |
| Anteprojeto de Lei |
Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto) |
| Aparte |
Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate |
| Assessoria |
Suporte profissional ao parlamentar |
| Ata |
Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes |
| Autor |
Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo |
| Avulso |
Publicação de proposição em separado |
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| B |
| Bancada |
Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária |
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| C |
| Câmara Municipal |
Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município. |
| Cassação |
Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar) |
| Comissões |
Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais |
| Convenção partidária |
Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais |
| Convocação |
Convidar para reunião |
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| D |
| Decoro Parlamentar |
Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo |
| Decreto |
Determinação, ordem, decisão escrita |
| Decreto Legislativo |
Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito |
| Decurso de Prazo |
Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo) |
| Deliberação da Mesa |
Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo |
| Despacho |
Documento de deferimento ou indeferimento nos processos |
| Discurso |
Pronunciamento |
| Discussão |
Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão) |
| Dispositivo |
Aquilo que contém uma determinação |
| Dotação Orçamentária |
Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público |
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| E |
| Edil |
Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador |
| Eleição |
Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções |
| Eleitor |
Aquele que tem o direito de votar |
| Emenda |
Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação |
| Ementa |
Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica) |
| Epígrafe |
Princípio de discurso |
| Erário Municipal |
Tesouro público municipal |
| Errata |
Retificação |
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| F |
| Fidelidade Partidária |
Lealdade a um partido político |
| Filiação Partidária |
Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político |
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| G |
| Gabinete |
Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar |
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| I |
| Imunidade |
Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais |
| Inciso |
Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos |
| Indicação |
É a propositura onde o vereador sugere alguma coisa ao Poder Executivo. A indicação poderá sugerir, ainda, que o Executivo encaminhe à Câmara projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, ou seja, sobre assunto que só pode ser regulamentado se a iniciativa for daquele poder. |
| Iniciativa Popular |
Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo |
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| J |
| Justificativa |
Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição |
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| L |
| Legislação |
Conjunto de leis acerca de determinada matéria |
| Legislador |
Aquele que elabora as leis (parlamentar) |
| Legislativo |
Poder que elabora e aprova as leis |
| Legislatura |
Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos |
| Lei |
Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê" |
| Lei Orgânica |
Constituição municipal |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) |
Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar |
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| M |
| Mandato |
Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo |
| Mensagem |
Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito |
| Mesa Diretora |
Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa |
| Moção |
Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar |
| Munícipe |
Cidadão do município |
| Município |
Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores |
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| N |
| Nomeação |
Atribuir cargo ou função pública |
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| O |
| Ofício |
Forma de correspondência usada na administração pública |
| Orador |
Pessoa que faz um discurso (pronunciamento) |
| Orçamento |
Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro |
| Ordem do Dia |
Relação das matérias que serão debatidas em Plenário |
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| P |
| Parecer |
Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame |
| Parlamentar |
Membro de uma Casa Legislativa |
| Pauta |
Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia) |
| Plenário |
Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões |
| Prazo |
Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc. |
| Prefeito |
Chefe do Poder Executivo no Município |
| Projeto de Decreto Legislativo |
Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo |
| Projeto de Lei |
Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei |
| Projeto de Resolução |
Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo |
| Promulgar |
Ordenar a publicação/publicar oficialmente |
| Proposição |
Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões |
| Publicação |
Tornar público |
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| Q |
| Questão de Ordem |
Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar |
| Quórum |
Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação |
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| R |
| Receita Municipal |
Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas) |
| Recesso |
Suspensão regimental temporária das atividades legislativas |
| Redação do Vencido |
Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação |
| Redação Final |
Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma |
| Regime de Urgência |
Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo |
| Regime Interno |
Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução |
| Relator |
Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório |
| Requerimento |
Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem |
| Resolução |
Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos |
| Revogar |
Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar |
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| S |
| Sanção |
Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa |
| Sessão Legislativa |
Período anual de reunião da Casa Legislativa |
| Sessões |
Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam |
| Sessões Extraordinárias |
Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias |
| Sessões Ordinárias |
Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno |
| Sessões Solenes ou Especiais |
Sessões destinadas a comemorações ou homenagens |
| Subemenda |
Emenda apresentada a outra emenda |
| Substitutivo |
Proposição apresentada para substituir outra |
| Suplente |
Substituto de um parlamentar |
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| T |
| Técnica Legislativa |
Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos |
| Tramitação |
Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo |
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| V |
| Vereador |
Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil |
| Veto |
Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário |
| Votação |
Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa |
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| Z |
| Zona Eleitoral |
Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral |
