Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 0293 / 1965 - Data: 16/02/1965 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial para pagamento de empréstimo e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0292 / 1964 - Data: 31/12/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para contrair empréstimo que especifica e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0291 / 1964 - Data: 31/12/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a anulação , suplemetação e abertura de créditos especiais e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0290 / 1964 - Data: 31/12/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre os prazos de licenciamento de veículos automotores no Município e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0289 / 1964 - Data: 14/12/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 33.675.100,00 (trinta e três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e cem cruzeiros), a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0288 / 1964 - Data: 01/12/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0287 / 1964 - Data: 01/12/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a efetuar cancelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0286 / 1964 - Data: 01/12/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 1.077.603,20 (hum milhão, setenta e sete mil, seiscentos e três cruzeiros e vinte centavos) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0284 / 1964 - Data: 01/12/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Cria, revigora, regulamenta tributos municipais e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0283 / 1964 - Data: 05/11/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0282 / 1964 - Data: 05/11/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a taxa de colocação de guias e sarjetas e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0281 / 1964 - Data: 01/10/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0280 / 1964 - Data: 01/10/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar contrato de execução do serviço de guias e sarjetas e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0279 / 1964 - Data: 17/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0278 / 1964 - Data: 17/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0277 / 1964 - Data: 17/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0276 / 1964 - Data: 17/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Anula e distribui verba do orçamento vigente e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0275 / 1964 - Data: 17/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Fixa desconto e multas para os contribuintes municipais e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0274 / 1964 - Data: 11/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinados a efetuar pagamento de honorários de advogado e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0273 / 1964 - Data: 11/09/1964 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza ao Poder Executo a efetuar isenção de impostos e outros tributos municipais às firmas industriais que se instalarem no nosso Município e dá outras providências.

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