Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 1844 / 2013 - Data: 24/04/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara área de interesse social para fins de implantação de programas de habitação popular - Loteamento.
	LEI MUNICIPAL: 1843 / 2013 - Data: 24/04/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 - FEHIDRO.
	LEI MUNICIPAL: 1842 / 2013 - Data: 24/04/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Revisão Anual de salários fixos mensais dos servidores do Poder Executivo Municipal em 5,84%.
	LEI MUNICIPAL: 1841 / 2013 - Data: 01/04/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Demissão Voluntária (PDV) dos servidores públicos municipais.
	LEI MUNICIPAL: 1840 / 2013 - Data: 28/02/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no município de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 1839 / 2013 - Data: 28/02/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre criação, extinção e alteração de empregos públicos e Função Gratificada no quadro de pessoal desta Prefeitura.
	LEI MUNICIPAL: 1838 / 2013 - Data: 05/02/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a utilização dos instrumentos orçamentários da Transposição, do Remanejamento e da Transferência de recursos, para o exercício de 2013.
	LEI MUNICIPAL: 1837 / 2013 - Data: 30/01/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre pagamento, em caráter excepcional, de Cestas de Alimentos aos servidores públicos municipais referentes ao mês de dezembro de 2012.
	LEI MUNICIPAL: 1836 / 2013 - Data: 30/01/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Revisão Anual dos Salários Fixos mensais dos Servidores e Funcionários da Câmara Municipal de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 1835 / 2013 - Data: 30/01/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Granada.
	LEI MUNICIPAL: 1834 / 2013 - Data: 30/01/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção à Fundação Pio XII de Barretos - Hospital do Câncer.
	LEI MUNICIPAL: 1833 / 2013 - Data: 30/01/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores.
	LEI MUNICIPAL: 1832 / 2013 - Data: 30/01/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 292.551,70.
	LEI MUNICIPAL: 1831 / 2013 - Data: 30/01/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre concessão de Subvenção à AASI.
	LEI MUNICIPAL: 1830 / 2013 - Data: 30/01/2013 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre concessão de Subvenção a APAE de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 1829 / 2012 - Data: 14/12/2012 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a Receita e Fica a Despesa Orçamentária do Município de Icém, para o Exercício financeiro de 2013
	LEI MUNICIPAL: 1828 / 2012 - Data: 14/12/2012 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera o Plano Purianual do Município de Icém para o período de 2010/2013.
	LEI MUNICIPAL: 1827 / 2012 - Data: 29/11/2012 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação do Uso do solo e o controle ambiental do Distrito Industrial de Icém, criado pela Lei Municipal nº 1674 de 05 de Novembro de 2007.
	LEI MUNICIPAL: 1826 / 2012 - Data: 27/09/2012 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Veradores e do Presidente da Câmara Municipal de Icém para a próxima Legislatura - 2013 a 2016.
	LEI MUNICIPAL: 1825 / 2012 - Data: 27/09/2012 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre fixação dos subsídios/remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Icém para o próximo mandato 2013 a 2016.

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