Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 1612 / 2005 - Data: 20/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e respectivos Aditamentos com a União, através do Ministério da Saúde.
	LEI MUNICIPAL: 1611 / 2005 - Data: 20/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e respectivos Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretária Estadual de Turismo.
	LEI MUNICIPAL: 1610 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a revisão anual de salários fixos mensais dos servidores do poder legislativo deste município, altera a data base de reajuste dos mesmos e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1609 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera os § 5º e § 6º, e acrescenta o § 7º, do art. 1º da Lei nº 1.466/2000. (Loteamentos)
	LEI MUNICIPAL: 1608 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Criação da Seção Municipal de Transito e Rodoviário de Icém, da Junta administrativa de Recursos de Infração – JARI e da outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1607 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1606 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretária da Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reparos e manutenção das viaturas da Policia Civil, em uso no Município.
	LEI MUNICIPAL: 1605 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre o recolhimento, destinação e fixação de tarifa pública para recolhimento de lixo hospitalares e similares e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1604 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reparos e manutenção das viaturas da Polícia Militar, em uso no Município.
	LEI MUNICIPAL: 1603 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a Mútua Cooperação em atividades de Segurança Pública.
	LEI MUNICIPAL: 1602 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de Icém, para o Exercício Financeiro de 2006.
	LEI MUNICIPAL: 1601 / 2005 - Data: 14/12/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 476.500,00.
	LEI MUNICIPAL: 1600 / 2005 - Data: 30/11/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009 e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1599 / 2005 - Data: 30/11/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Município de Icém através do Poder Executivo a celebrar Convênio com o Banco do Estado de Paulo S/P – Banespa. (aquisição de bens e serviços)
	LEI MUNICIPAL: 1598 / 2005 - Data: 30/11/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 1.547/04, alterada pelas Leis nºs 1.557/05 e 1.573/05 – Refis Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1597 / 2005 - Data: 30/11/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00.
	LEI MUNICIPAL: 1596 / 2005 - Data: 24/11/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.566, de 18 de abril de 2005, e dá outras providências. (Convênio c/ a Secretaria da Agricultura e inclusão no PEMH).
	LEI MUNICIPAL: 1595 / 2005 - Data: 10/11/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.542/2004, e dá outras providências. (Magistério)
	LEI MUNICIPAL: 1594 / 2005 - Data: 10/11/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Municipal nº 1.436 de 19 de agosto de 1999, e dá outras providências. (Estatuto do Magistério)
	LEI MUNICIPAL: 1593 / 2005 - Data: 10/11/2005 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera dispositivos à Lei Municipal nº 1.438 de 26 de novembro de 1999, e inclui parágrafo único ao artigo 62, e dá outras providências. (Magistério)

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