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LEI MUNICIPAL: 1483 / 2001 - Data: 30/05/2001 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Programa de Combate à Fome com doação de Cestas básicas.
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LEI MUNICIPAL: 1482 / 2001 - Data: 10/05/2001 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Criação de empregos de natureza permanente.
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LEI MUNICIPAL: 1481 / 2001 - Data: 10/05/2001 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui o programa de garantia de renda mínima.
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LEI MUNICIPAL: 1480 / 2001 - Data: 10/05/2001 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.389 de 15/04/98.
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LEI MUNICIPAL: 1479 / 2001 - Data: 25/03/2001 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Denominação da Casa do Trabalhador e Centro Odontológico.
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LEI MUNICIPAL: 1478 / 2001 - Data: 25/03/2001 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre criação do P.D.V. – plano de demissão voluntário .
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LEI MUNICIPAL: 1477 / 2001 - Data: 15/03/2001 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Criação do Sistema Municipal de Ensino.
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LEI MUNICIPAL: 1476 / 2001 - Data: 14/01/2001 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Criação de cargos magistério.
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LEI MUNICIPAL: 1475 / 2000 - Data: 18/12/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Suplementação de dotação = R$ 221.500,00.
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LEI MUNICIPAL: 1474 / 2000 - Data: 18/12/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Orçamento de 2000.
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LEI MUNICIPAL: 1473 / 2000 - Data: 18/12/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Abertura de crédito especial R$ 1.028.351,00.
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LEI MUNICIPAL: 1472 / 2000 - Data: 16/11/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Doação de áreas de Furnas (terrenos e hotel).
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LEI MUNICIPAL: 1471 / 2000 - Data: 08/11/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Suplementação de dotação diversas.
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LEI MUNICIPAL: 1470 / 2000 - Data: 01/11/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Denominação de logradouro Público (Joaquim Pedro).
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LEI MUNICIPAL: 1469 / 2000 - Data: 16/10/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Denominação de logradouro.
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LEI MUNICIPAL: 1468 / 2000 - Data: 22/09/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Fixa subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito.
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LEI MUNICIPAL: 1467 / 2000 - Data: 22/09/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Fixa subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura de 2001 a 2004.
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LEI MUNICIPAL: 1466 / 2000 - Data: 30/08/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Loteamento, desmembramento e parcelamento do solo atendendo o que dispõe a Lei Federal nº 6.766/79.
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LEI MUNICIPAL: 1465 / 2000 - Data: 30/08/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Área de expansão urbana para implantação de loteamentos denominado Parque das Laranjeiras.
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LEI MUNICIPAL: 1464 / 2000 - Data: 30/08/2000 - Situação: Em Vigor
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Conselho de Alimentação Escolar - CAE
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