Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 0961 / 1986 - Data: 24/06/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel a favor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Icém, para construção de casas populares.
	LEI MUNICIPAL: 0960 / 1986 - Data: 24/06/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Fixa o perímetro urbano do município - Revogada.
	LEI MUNICIPAL: 0959 / 1986 - Data: 06/06/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, para implantação de programa de construção de casas populares, destinadas à população de baixa renda mediante recurso de até Cz$ 1.702.400,00.
	LEI MUNICIPAL: 0958 / 1986 - Data: 02/06/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Proíbe a criação e engorda de suínos dentro do perímetro urbano desta cidade.
	LEI MUNICIPAL: 0957 / 1986 - Data: 02/06/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de até Cz$ 90.000,00 para aquisição de equipamentos e demais acessórios para recebimento de diversos sinais de captação de imagem, retransmissora de televisão a ser instalada neste município.
	LEI MUNICIPAL: 0956 / 1986 - Data: 17/03/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre criação de cargo que menciona.
	LEI MUNICIPAL: 0955 / 1986 - Data: 12/03/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB.
	LEI MUNICIPAL: 0954 / 1986 - Data: 03/03/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre concessão de um abono provisório aos servidores municipais de qualquer vínculo jurídico.
	LEI MUNICIPAL: 0953 / 1986 - Data: 15/01/1986 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza assinatura de termo de adesão ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
	LEI MUNICIPAL: 0952 / 1985 - Data: 02/12/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar acordo com o Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
	LEI MUNICIPAL: 0951 / 1985 - Data: 02/12/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a antecipação das datas comemorativas de feriados municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0950 / 1985 - Data: 02/12/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre criação de cargos.
	LEI MUNICIPAL: 0949 / 1985 - Data: 02/12/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre transformação dos cargos de provimento em comissão, e dá funções contratuais em cargos públicos de provimento por concurso público de provas e títulos.
	LEI MUNICIPAL: 0948 / 1985 - Data: 02/12/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimentos do município de Icém, para o triênio 1986/1988.
	LEI MUNICIPAL: 0947 / 1985 - Data: 02/12/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Cria o Plano de Apoio do Município para construção comunitária de habitações populares em benefício de pessoas carentes - Projeto Pau-a-Pique.
	LEI MUNICIPAL: 0946 / 1985 - Data: 02/12/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Icém para o exercício financeiro de 1986.
	LEI MUNICIPAL: 0945 / 1985 - Data: 21/11/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários aos servidores municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0944 / 1985 - Data: 21/11/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a celebração de convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP.
	LEI MUNICIPAL: 0943 / 1985 - Data: 30/09/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera o percentual estabelecido do inciso II do artigo 4º da Lei Orçamentária nº 908 de 14/11/1984.
	LEI MUNICIPAL: 0942 / 1985 - Data: 16/09/1985 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.

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