Câmara Municipal de Icém

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2287 normas encontradas. Exibindo página: 72 de 115.

	LEI MUNICIPAL: 0874 / 1984 - Data: 29/03/1984 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza desapropriação de terras por interesse público e social, a venda para particulares - Instalação da Usina Porto Velho.
	LEI MUNICIPAL: 0873 / 1984 - Data: 01/03/1984 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui o Código de Posturas do Município.
	LEI MUNICIPAL: 0872 / 1984 - Data: 01/03/1984 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a firma convênio com a Fazenda Condomínio Agrícola Adib Aidar, destinado ao transporte de alunos do 1º Grau daquela Fazenda.
	LEI MUNICIPAL: 0871 / 1984 - Data: 01/03/1984 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de localização e funcionamento do comércio ambulante de pescadores neste município.
	LEI MUNICIPAL: 0870 / 1984 - Data: 16/02/1984 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo a negociar dívidas com Furnas Centrais Elétricas S/A.
	LEI MUNICIPAL: 0869 / 1984 - Data: 16/02/1984 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Abre crédito especial para pagamento de despesas de exercício anteriores subsídios de vereadores - ano de 1982.
	LEI MUNICIPAL: 0868 / 1984 - Data: 31/01/1984 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre oficialização das Festividades Carnavalescas.
	LEI MUNICIPAL: 0867 / 1984 - Data: 12/01/1984 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para construção de rede de energia elétrica até o Cemitério Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 0866 / 1983 - Data: 22/12/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui o Código Tributário.
	LEI MUNICIPAL: 0865 / 1983 - Data: 22/12/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Institui a contribuição de melhoria.
	LEI MUNICIPAL: 0864 / 1983 - Data: 22/12/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos ou salários aos servidores municipais a partir de 01/01/1984.
	LEI MUNICIPAL: 0863 / 1983 - Data: 16/12/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede anistia aos devedores da taxa de pavimentação asfáltica em vista à insconstitucionalidade deste tributo por decisão judicial.
	LEI MUNICIPAL: 0862 / 1983 - Data: 01/12/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1984.
	LEI MUNICIPAL: 0861 / 1983 - Data: 14/11/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Concede abono provisório aos servidores municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0860 / 1983 - Data: 01/11/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para construção e instalação de mini-granja municipal em convênio com a A.A.S.I.
	LEI MUNICIPAL: 0859 / 1983 - Data: 18/10/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o funcionamento do Centro de Recreação dos Trabalhadores de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0858 / 1983 - Data: 18/10/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Esportes, Lazer e Turismo de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0857 / 1983 - Data: 03/10/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a permissão de uso de bens públicos para fins de Assistência Social.
	LEI MUNICIPAL: 0856 / 1983 - Data: 03/10/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza celebração de convênio com o INCRA para execução das atividades de manutenção cadastral.
	LEI MUNICIPAL: 0855 / 1983 - Data: 03/10/1983 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Saúde visando a cooperação para melhoria no atendimento médico sanitário.

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