Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 2167 / 2022 - Data: 29/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER LEGISLATIVO Ementa: Proíbe a utilização de verba Pública no âmbito do Município de Icém, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2166 / 2022 - Data: 29/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2.023, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2165 / 2022 - Data: 20/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER LEGISLATIVO Ementa: Dispõe sobre a denominação do Imóvel da Estratégia Saúde da Família (ESF) II, do município de Icém, e dá outras providência.
	LEI MUNICIPAL: 2164 / 2022 - Data: 20/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder executivo Municipal a receber, mediante doação a título gratuito fração de imóvel em área urbana que especifica e estabelece outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2163 / 2022 - Data: 20/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e do Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Icém/SP para os Órgãos da Administração Pública Direta no âmbito do município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2162 / 2022 - Data: 20/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de crédito adicional especial no valor de R$740.000,00 ( Setecentos e Quarenta Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2161 / 2022 - Data: 02/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$20.000,00 ( Vinte Mil Reais). e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2160 / 2022 - Data: 02/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação a título gratuito fração de imóvel em área urbana que especifica e estabelece outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2159 / 2022 - Data: 02/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação a título gratuito, fração de imóvel em área urbana que especifica e estabelece outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2158 / 2022 - Data: 02/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação a título gratuito, fração de imóvel em área urbana que especifica e estabelece outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2157 / 2022 - Data: 02/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.149, de 31 de Março de 2.022, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2156 / 2022 - Data: 18/05/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Público que especifica, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2155 / 2022 - Data: 18/05/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a transferir, por doação, a(s) área(s) de terreno (s) de sua propriedade, à União, para fins de realização das obras de duplicação da Rodovia Transbrasiliana (BR-153/SP), no lote 01, especificamente quanto à interseção do Km 4+ 800, no Município de Icém/SP.
	LEI MUNICIPAL: 2153 / 2022 - Data: 29/04/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2152 / 2022 - Data: 29/04/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$230.000,00 ( Duzentos e Trinta Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2151 / 2022 - Data: 14/04/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Icém- SP, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2150 / 2022 - Data: 14/04/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER LEGISLATIVO Ementa: Proíbe a utilização de verba Pública no âmbito do Município de Icém, em eventos e serviços que promovam a sexualização de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2149 / 2022 - Data: 31/03/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Altera a Destinação de Imóvel doado ao Município por Furnas Centrais Elétricas S/A, constante na Alínea "C" do art.1° da Lei Municipal n° 1.472/2000, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2148 / 2022 - Data: 23/03/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$330.000,00 ( Trezentos e Trinta Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2147 / 2022 - Data: 23/03/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$950.081,46 ( Novecentos e Cinquenta Mil e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos), e dá outras providências.

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