Câmara Municipal de Icém

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2336 normas encontradas. Exibindo página: 85 de 117.

	LEI MUNICIPAL: 0664 / 1975 - Data: 18/12/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o pagamento do Abono de Natal, com base de cálculo no 13° salário, a todos os servidores ou funcionários da Municipalidade.
	LEI MUNICIPAL: 0663 / 1975 - Data: 01/12/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Icém para o exercício financeiro de 1976.
	LEI MUNICIPAL: 0662 / 1975 - Data: 20/11/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00 para fins de qualificação eleitoral.
	LEI MUNICIPAL: 0661 / 1975 - Data: 20/11/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial até o valor de Cr$ 16.945,85, para pagamento de licença prêmio aos funcionários municipais adiante especificados.
	LEI MUNICIPAL: 0660 / 1975 - Data: 22/10/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00 para atendimento das obras complementárias de construção de um reservatório de água com capacidade para 100.000 litros.
	LEI MUNICIPAL: 0659 / 1975 - Data: 21/10/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre Convênio a ser firmado com a Secretaria do Estado dos Negócios de Educação.
	LEI MUNICIPAL: 0658 / 1975 - Data: 02/10/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 40.000,00, para aquisição de um conjunto motor bomba, destinado aos serviços de abastecimento de água da cidade.
	LEI MUNICIPAL: 0657 / 1975 - Data: 11/09/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 19.102,50, para remuneração aos Vereadores da Câmara Municipal de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0656 / 1975 - Data: 19/08/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Incentivo à Conservação do Solo - SICOS.
	LEI MUNICIPAL: 0655 / 1975 - Data: 01/08/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a alienação de motoniveladora desta Municipalidade.
	LEI MUNICIPAL: 0654 / 1975 - Data: 17/07/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o pagamento de indenização no valor de Cr$ 2.000,00 ao servidor que especifica, regido pela C.L.T. e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0653 / 1975 - Data: 17/07/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre equiparação de vencimentos.
	LEI MUNICIPAL: 0652 / 1975 - Data: 17/07/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o pagamento de indenização no valor de Cr$ 8.000,00 ao servidor que especifica, regido pela C.L.T. e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0651 / 1975 - Data: 08/07/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo adquirir aparelho telefônico para instalação na Câmara Municipal de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 0650 / 1975 - Data: 08/07/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza venda de Ações da Companhia Paulista de Força e Luz.
	LEI MUNICIPAL: 0649 / 1975 - Data: 03/06/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de cr$ 50.000,00, para obras do Serviço de água do Município e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0648 / 1975 - Data: 03/06/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estabelece o perímetro urbano da sede municipal e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0647 / 1975 - Data: 16/05/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o parcelamento dos tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1974.
	LEI MUNICIPAL: 0646 / 1975 - Data: 06/05/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação de uma pensão mensal vitalícia em favor da Senhora Ana Victoria da Trindade, viúva de ex-Prefeito deste Município.
	LEI MUNICIPAL: 0645 / 1975 - Data: 06/05/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Enquadra o funcionário em Comissão da Secretaria desta Prefeitura para receber os benefícios de pagamento da licença prêmio e do quinquênio a que tem direiro os demais servidores.

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