Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 2370 / 2026 - Data: 10/09/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: Ementa: Institui o Programa Municipal Primeiro Emprego e Oportunidades, destinado à qualificação profissional, à intermediação de mão de obra e à promoção do acesso ao mercado de trabalho, no âmbito do Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2369 / 2026 - Data: 28/08/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: EDGAR JÚNIOR DA SILVA ROSA Ementa: Dispõe sobre a permissão de instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "PARKLET" (vaga viva), no âmbito do Município de Icém, e dá outras providência.
	LEI MUNICIPAL: 2368 / 2026 - Data: 27/08/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: DANILO FÉLIX DE MIRANDA Ementa: Institui o Dia Municipal do Pescador no Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2367 / 2026 - Data: 27/08/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: CHEFE DO EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.400.000,00( Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2366 / 2026 - Data: 27/08/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: CHEFE DO EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre criação da Gratificação de Incentivo por Atividade Integrada aos Técnicos de Enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2365 / 2026 - Data: 03/08/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de Origem Animal no município de Icém- SIM( Icém/SP), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2364 / 2026 - Data: 03/08/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Parcelamento Excepcional dos Municípios instituído pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 2.283, de 9 de outubro de 2025(PEM 2025), para parcelamento de débitos previdenciários perante a Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, em até 300( trezentas) prestações mensais, no valor total de até R$16.000.000,00( dezesseis milhões de reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2363 / 2026 - Data: 14/07/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$108.778,73 (Cento e Oito Mil, Setecentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Três Centavos), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2362 / 2026 - Data: 14/07/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$398.672,00( Trezentos e Noventa e Oito Mil, Seiscentos e Setenta e Dois Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2361 / 2026 - Data: 14/07/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$816.729,05( Oitocentos e Dezesseis Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais e Cinco centavos), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2360 / 2026 - Data: 14/07/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$392.479,35( Trezentos e Noventa e Dois Mil, Quatrocentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2359 / 2026 - Data: 01/07/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o ano de 2027, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2358 / 2026 - Data: 17/06/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Município de Icém- SP a participar do Consórcio Intermunicipal de Soluções Integradas de Serviços Públicos - CONSISP, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2357 / 2026 - Data: 17/06/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2356 / 2026 - Data: 17/06/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$1.370.221,93( Um milhão, trezentos e setenta mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2355 / 2026 - Data: 10/06/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$23.400,00( Vinte e Três Mil e Quatrocentos Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2354 / 2026 - Data: 15/05/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: DANILO FÉLIX DE MIRANDA Ementa: Denomina Logradouro Público.
	LEI MUNICIPAL: 2353 / 2026 - Data: 16/04/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o tombamento de bens imóveis particulares de interesse histórico, cultural, arquitetônico e paisagem/ ambiental mo Município de Icém, institui o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2352 / 2026 - Data: 16/04/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: JORGE PAULO DE OLIVEIRA Ementa: Dispõe sobre a denominação de Vias Públicas na Associação dos Proprietários do Residencial Aldeia dos Lagos I, no município de Icém/SP, edá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2351 / 2026 - Data: 06/04/2026 - Situação: Em Vigor Autoria: PEDRO LUCAS CONSERVA MONTALVÃO Ementa: Denomina Logradouro Público

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