Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 2278 / 2024 - Data: 11/09/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2277 / 2024 - Data: 28/08/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: ROGÉRIO DE SOUZA BORGES Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública do Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2276 / 2024 - Data: 28/08/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Estabelece normas, condições e critérios para o uso, ocupação e parcelamento de solo com destinação exclusiva de condomínio de lotes residenciais e ou comercial e loteamento de acesso controlado, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2275 / 2024 - Data: 22/08/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza Concessão de Uso de bem Público Municipal, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2274 / 2024 - Data: 22/08/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255.753,34( Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2273 / 2024 - Data: 14/08/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei Municipal n°2.009, de 13 de junho de 2.018, referente ao Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2272 / 2024 - Data: 27/06/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Disciplina o Fórum Municipal da Educação de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2271 / 2024 - Data: 27/06/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$73.844,73 (Setenta e Três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2270 / 2024 - Data: 27/06/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$112.506,00 (Cento e doze mil, quinhentos e seis reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2269 / 2024 - Data: 27/06/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2.025,e dá outras providências. LDO
	LEI MUNICIPAL: 2268 / 2024 - Data: 12/06/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$350.000,00 (Trezentos e Cinquenta mil reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2266 / 2024 - Data: 15/05/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 146.352,50(Cento e quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2265 / 2024 - Data: 06/05/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$187.000,00 (Cento e oitenta e sete Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2264 / 2024 - Data: 10/04/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2263 / 2024 - Data: 10/04/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2262 / 2024 - Data: 10/04/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$775.000,00 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2261 / 2024 - Data: 10/04/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2260 / 2024 - Data: 10/04/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre conceder remissão e anistia de débitos Tributários, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2259 / 2024 - Data: 01/04/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2258 / 2024 - Data: 01/04/2024 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Cria Zona de Urbanização Específica- ZUE, Praia Mariana no Município de Icém- SP

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