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LEI COMPLEMENTAR: 2055 / 2019 - Data: 13/12/2019 - Situação: Em Vigor
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icém, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; Cria; disciplina e regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de icém e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR: 1952 / 2016 - Data: 16/06/2016 - Situação: Em Vigor
Autoria:
Ementa: Dispõe sobre a extinção de vagas de empregos públicos de natureza permanente da Prefeitura Municipal de Icém e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR: 1884 / 2014 - Data: 26/03/2014 - Situação: Em Vigor
Autoria:
Ementa: Dispõe sobre a criação de emprego público nos serviços da Câmara Municipal de Icém, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR: 1850 / 2013 - Data: 27/06/2013 - Situação: Em Vigor
Autoria:
Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos no quadro de pessoal civil da Prefeitura Municipal de Icém, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR: 1847 / 2013 - Data: 29/05/2013 - Situação: Em Vigor
Autoria:
Ementa: Dispõe sobre o valor das Taxas de Vigilância Sanitária no município de Icém e dá outras providências.
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