Câmara Municipal de Icém

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2287 normas encontradas. Exibindo página: 53 de 115.

	LEI MUNICIPAL: 1255 / 1993 - Data: 27/10/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo contratar parcelamento de dívida para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
	LEI MUNICIPAL: 1254 / 1993 - Data: 30/09/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre suplementação das dotações da despesa da Lei Orçamentária 1228 de 31/12/1992 - Valor 62.416.000,00.
	LEI MUNICIPAL: 1253 / 1993 - Data: 30/09/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos ou salários - Câmara Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1252 / 1993 - Data: 30/09/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores municipais pela CLT.
	LEI MUNICIPAL: 1251 / 1993 - Data: 03/09/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a isenção de impostos - Aposentados e Pensionistas - Isenção IPTU.
	LEI MUNICIPAL: 1250 / 1993 - Data: 03/09/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre suplementação das dotações da despesa da Lei Orçamentária 1228 de 31/12/1992 - total de Cr$ 7.662.000,00.
	LEI MUNICIPAL: 1249 / 1993 - Data: 03/09/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre anistia dos débitos de contribuintes inscritos e cancelados ex-ofício em dívida ativa.
	LEI MUNICIPAL: 1248 / 1993 - Data: 03/09/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo a Integrar o Consórcio Intermunicipal para preservação da Bacia do Rio Turvo.
	LEI MUNICIPAL: 1247 / 1993 - Data: 21/07/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre antecipação do reajuste salarial - Câmara Municipal na base de 50% sobre pagamento do mês de Junho/1993.
	LEI MUNICIPAL: 1246 / 1993 - Data: 21/07/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre antecipação reajuste salarial servidores na base de 50% sobre a Folha de Pagamento do mês de Junho/1993.
	LEI MUNICIPAL: 1245 / 1993 - Data: 21/07/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber repasse - Fundo Perdido.
	LEI MUNICIPAL: 1244 / 1993 - Data: 02/07/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para exercício de 1994.
	LEI MUNICIPAL: 1243 / 1993 - Data: 01/07/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre criação de Conselhos Especiais.
	LEI MUNICIPAL: 1242 / 1993 - Data: 26/05/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre Concessão de Auxílio Moradia ao Delegado de Polícia.
	LEI MUNICIPAL: 1241 / 1993 - Data: 26/05/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo a locar imóvel - Fundo Social de Solidariedade.
	LEI MUNICIPAL: 1240 / 1993 - Data: 26/05/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos ou salários - Câmara Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1239 / 1993 - Data: 26/05/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste dos servidores municipais - CLT.
	LEI MUNICIPAL: 1238 / 1993 - Data: 12/05/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza subvencionar ou contribuir às entidades de Assistência Médica - Fundação Pio XII - Barretos-SP.
	LEI MUNICIPAL: 1237 / 1993 - Data: 22/04/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a FAE - Fundação de Assistência ao Estudante.
	LEI MUNICIPAL: 1236 / 1993 - Data: 01/04/1993 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 1152 de 01/03/1991 e revoga a Lei 1157 de 05/04/1991. Revogada pela Lei 1273 de 13/05/1994.

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