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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 018/2018 - Data: 17/09/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências".
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 017/2018 - Data: 03/09/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo efetuar mediante requerimento do funcionário público municipal, compensação/abatimento entre décimo quarto salário e/ou um terço do período de férias (abono pecuniário) e impostos devidos para o município.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 016/2018 - Data: 21/08/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Credito adicional de R$80.000,00
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 015/2018 - Data: 25/06/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: suplementação 228,000
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 014/2018 - Data: 08/06/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui no município de Icém a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 013/2018 - Data: 06/06/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Credito Especial e Suplementar
Projeto nº 13/2018
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 013/2018 - Data: 06/06/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Credito Especial e Suplementar
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 012/2018 - Data: 21/05/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 011/2018 - Data: 15/05/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.966, de 01 de Dezembro de 2016, e dá outras providências
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 010/2018 - Data: 09/05/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Diàrio Eletrônico
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 009/2018 - Data: 13/04/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Diretrizes 2019
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 008/2018 - Data: 26/03/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Alienação
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 007/2018 - Data: 20/03/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 006/2018 - Data: 12/03/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem Urbana e Controle de Erosão do Município de Icém e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 005/2018 - Data: 01/02/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 004/2018 - Data: 01/02/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Icém a participar do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande - SP e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 003/2018 - Data: 24/01/2018 - Situação: Retirada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 002/2018 - Data: 23/01/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: ROGÉRIO PEREIRA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de primeiros socorros para funcionários e professores pelas escolas, Creche e Escolas de educação infantil ( EMEI) localizados no municipio de Icém.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 001/2018 - Data: 16/01/2018 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o município de Icém a contratar com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 031/2017 - Data: 08/12/2017 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de Icém, para o Exercício Financeiro de 2.018
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