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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 021/2022 - Data: 02/05/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel público que especifica e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 020/2022 - Data: 02/05/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a transferir, por doação, a(s) área(s) de terreno(s) de sua propriedade, à União, para fins de realização das obras de duplicação da Rodovia Transbrasiliana (BR-153/SP), no Lote 01, especificamente quanto à interseção do km 4+800, no Município de Icém/SP.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 019/2022 - Data: 29/04/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2.023, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 018/2022 - Data: 18/04/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), e dá outras providências
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 017/2022 - Data: 04/04/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 016/2022 - Data: 23/03/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: "Altera a destinação de imóvel doado ao município por Furnas Centrais Elétricas S/A, constante na alínea "c" do art. 1º da Lei Municipal nº 1.472/2000."
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 015/2022 - Data: 23/03/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Icém- SP, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 014/2022 - Data: 16/03/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 013/2022 - Data: 16/03/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$950.081,46( Novecentos e Cinquenta Mil e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos), e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 012/2022 - Data: 04/03/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 011/2022 - Data: 02/03/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Extingue Empresa Pública que menciona e dá outrras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 010/2022 - Data: 24/02/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 009/2022 - Data: 22/02/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.708, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 008/2022 - Data: 22/02/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.707, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 006/2022 - Data: 01/02/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Regulamenta a aplicação do art. 7º, IV e VII c/c art. 39, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, determinando a observância do salário mínimo nacionalmente unificado aos servidores do Município de Icém, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 005/2022 - Data: 04/02/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: "Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 004/2022 - Data: 01/02/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Institui o Programa de Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 002/2022 - Data: 26/01/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: ROGÉRIO DE SOUZA BORGES
Co-Autores: ANA MARIA BORGES MESQUITA
Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÉM, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 001/2022 - Data: 21/01/2022 - Situação: Aprovada
Autoria: ROGÉRIO DE SOUZA BORGES
Ementa: Denomina Logradouro Público.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 058/2021 - Data: 13/12/2021 - Situação: Aprovada
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.296.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Noventa e Seis Mil Reais), e dá outras providências.
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