Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 2210 / 2023 - Data: 17/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Icém de pessoas condenadas por atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2209 / 2023 - Data: 17/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Institui o programa Municipal de abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2208 / 2023 - Data: 17/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de crédito adicional especial no valor de R$176.000,00 ( cento e setenta e seis mil reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2207 / 2023 - Data: 01/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: Ementa: Transforma a Cesta de Alimentos em Auxílio - Alimentação a ser concedido aos servidores Municipais em atividade, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2206 / 2023 - Data: 01/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$905.000,00 ( Novecentos e Cinco Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2205 / 2023 - Data: 01/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de crédito adicional especial no valor de R$1.150.000,00 ( Hum Milhão, cento e cinquenta mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2204 / 2023 - Data: 01/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n°2.005, de 14 de Maio de 2018, que institui o Diário Oficial Eletrônico- DOE- como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo do Município de Icém- SP, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2203 / 2023 - Data: 01/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ROGÉRIO DE SOUZA BORGES Ementa: Institui a " Semana da Água" no município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2202 / 2022 - Data: 14/12/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n° 2.186, de 11 de novembro de 2.022, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar o imóvel que específica, por doação com encargos, à RECICLAVIDA - Usina de Reciclagem LTDA, para a execução da solução gratuita de desintegração de resíduos sólidos e descontaminação química do solo, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2201 / 2022 - Data: 14/12/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2200 / 2022 - Data: 14/12/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social no Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2199 / 2022 - Data: 30/11/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público desta cidade de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 2198 / 2022 - Data: 30/11/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: LOA - Estima a Receita e Fixa Despesa Orçamentária do Município de Icém, para o exercício Financeiro de 2.023, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2197 / 2022 - Data: 30/11/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao ABRIGO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE ICÉM, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2196 / 2022 - Data: 30/11/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social à APAE do Município de Icém- SP, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2195 / 2022 - Data: 30/11/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ICÉM - AASI, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2194 / 2022 - Data: 30/11/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social à ASSOCIAÇÃO GRUPO RENASCENDO PARA A VIDA DA 3° IDADE DE ICÉM, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2193 / 2022 - Data: 30/11/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$176.000,00 ( Cento e Setenta e Seis Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2192 / 2022 - Data: 30/11/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2191 / 2022 - Data: 30/11/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.463.000,00 ( Três Milhões, quatrocentos e sessenta e três mil Reais), e dá outras providências.

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