Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 2232 / 2023 - Data: 27/09/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para pagamento de Assistência Financeira Complementar repassada pela União, referente ao Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2231 / 2023 - Data: 27/09/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$5.973,00 ( Cinco Mil, novecentos e setenta e três reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2230 / 2023 - Data: 14/09/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$87.836,56 ( Oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2229 / 2023 - Data: 04/09/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2228 / 2023 - Data: 04/09/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providencias.
	LEI MUNICIPAL: 2227 / 2023 - Data: 29/06/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre aas DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2.024, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2226 / 2023 - Data: 15/06/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Altera redação da Lei Municipal n° 2.111, de 20 de Setembro de 2.021, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2225 / 2023 - Data: 15/06/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: MARIA EDUARDA VILELA DO NASCIMENTO Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro Público e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2224 / 2023 - Data: 15/06/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2220 / 2023 - Data: 26/04/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre aprovação do Plano Diretor de Turismo, revisado conforme determina o art. 2°, inciso VI da Lei Complementar Estadual n° 1.261/2015 e Lei Municipal n° 1.987/2017, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2219 / 2023 - Data: 26/04/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Icém, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2218 / 2023 - Data: 26/04/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Dispõe sobre a denominação da sede dos Conselhos Municipais de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2217 / 2023 - Data: 26/04/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Dispõe sobre a denominação da sede da cozinha Piloto do Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2216 / 2023 - Data: 12/04/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Institui o programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2215 / 2023 - Data: 12/04/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$225.000,00( Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais).
	LEI MUNICIPAL: 2214 / 2023 - Data: 12/04/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ROGÉRIO DE SOUZA BORGES Ementa: Dispõe sobre a denominação do imóvel da Estratégia Saúde da Família (ESF) III, do município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2213 / 2023 - Data: 30/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2212 / 2023 - Data: 29/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Reformula a Estrutura e o Funcionamento do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ICÉM, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2211 / 2023 - Data: 29/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$53.000,00 ( Cinquenta e Três Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2210 / 2023 - Data: 17/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Icém de pessoas condenadas por atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

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