Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 2216 / 2023 - Data: 12/04/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Institui o programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2215 / 2023 - Data: 12/04/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$225.000,00( Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais).
	LEI MUNICIPAL: 2214 / 2023 - Data: 12/04/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ROGÉRIO DE SOUZA BORGES Ementa: Dispõe sobre a denominação do imóvel da Estratégia Saúde da Família (ESF) III, do município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2213 / 2023 - Data: 30/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2212 / 2023 - Data: 29/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Reformula a Estrutura e o Funcionamento do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ICÉM, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2211 / 2023 - Data: 29/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$53.000,00 ( Cinquenta e Três Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2210 / 2023 - Data: 17/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Icém de pessoas condenadas por atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2209 / 2023 - Data: 17/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Institui o programa Municipal de abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2208 / 2023 - Data: 17/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de crédito adicional especial no valor de R$176.000,00 ( cento e setenta e seis mil reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2253 / 2024 - Data: 14/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as instituições dos Conselhos Escolares e do Fórum dos Conselhos Escolares das unidades de ensino da rede pública municipal de Icém, conforme específica
	LEI MUNICIPAL: 2207 / 2023 - Data: 01/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Transforma a Cesta de Alimentos em Auxílio - Alimentação a ser concedido aos servidores Municipais em atividade, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2206 / 2023 - Data: 01/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$905.000,00 ( Novecentos e Cinco Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2205 / 2023 - Data: 01/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de crédito adicional especial no valor de R$1.150.000,00 ( Hum Milhão, cento e cinquenta mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2204 / 2023 - Data: 01/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n°2.005, de 14 de Maio de 2018, que institui o Diário Oficial Eletrônico- DOE- como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo do Município de Icém- SP, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2203 / 2023 - Data: 01/03/2023 - Situação: Em Vigor Autoria: ROGÉRIO DE SOUZA BORGES Ementa: Institui a " Semana da Água" no município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2202 / 2022 - Data: 14/12/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n° 2.186, de 11 de novembro de 2.022, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar o imóvel que específica, por doação com encargos, à RECICLAVIDA - Usina de Reciclagem LTDA, para a execução da solução gratuita de desintegração de resíduos sólidos e descontaminação química do solo, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2201 / 2022 - Data: 14/12/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2200 / 2022 - Data: 14/12/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social no Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2199 / 2022 - Data: 30/11/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: ANA MARIA BORGES MESQUITA Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público desta cidade de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 2198 / 2022 - Data: 30/11/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: LOA - Estima a Receita e Fixa Despesa Orçamentária do Município de Icém, para o exercício Financeiro de 2.023, e dá outras providências.

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