Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 1676 / 2007 - Data: 05/11/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre Revisão Anual dos Subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.
	LEI MUNICIPAL: 1675 / 2007 - Data: 05/11/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera art. 36 da Lei Municipal nº 1.436/99 e o §2º do art. 41, da Lei Municipal nº 1.438/99 - Educação.
	LEI MUNICIPAL: 1674 / 2007 - Data: 05/11/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Implantação de Distrito Industrial e sobre a Concessão de Incentivo para a Implantação, Expansão e/ou Ampliação de Empresas Industriais, Agroindustriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1673 / 2007 - Data: 31/10/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre revisão anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 1672 / 2007 - Data: 10/10/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre criação de empregos públicos de natureza permanente para regularização do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal de Icém, e dá outras providências. (Protético, Visitador Sanitário, Vigias, Aux. Serv. Gerais).
	LEI MUNICIPAL: 1671 / 2007 - Data: 10/10/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo a Contratar Estagiários, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1670 / 2007 - Data: 13/09/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. (Lei nº 1.660).
	LEI MUNICIPAL: 1669 / 2007 - Data: 29/08/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera o Artigo 6o da Lei Municipal nº 1.201, de 23 de dezembro de 1991 - CMDCA.
	LEI MUNICIPAL: 1668 / 2007 - Data: 28/06/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 1.547/2004, altera seu art. 5º, caput, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1667 / 2007 - Data: 28/06/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2.008, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1666 / 2007 - Data: 28/06/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera o Anexo IV - Programas e Ações do Plano Plurianual para o exercicio de 2008, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1665 / 2007 - Data: 30/05/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Revisão Anual de salários fixos mensais dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1664 / 2007 - Data: 30/05/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Revisão Anual de salários fixos mensais dos servidores do Poder Executivo Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1663 / 2007 - Data: 09/05/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara área urbana e dá outras providências, destinado a implantação e instalação do distrito industrial o seguinte imóvel rural, como o de expansão urbana, para fins de urbanização, desmembramento e desdobro, assim descrito: ”IMOVEL – “FAZENDA OLIVEIRA”, IMÓVEL GERAL MARIMBONDO, ÁGUA DOCE E TABOCA.
	LEI MUNICIPAL: 1662 / 2007 - Data: 25/04/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Territorial Urbano no loteamento denominado Aldeia dos Lagos I.
	LEI MUNICIPAL: 1661 / 2007 - Data: 29/03/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos de natureza permanente para regularização do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal de Icém, e dá outras providências - Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Enfermagem.
	LEI MUNICIPAL: 1660 / 2007 - Data: 29/03/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
	LEI MUNICIPAL: 1659 / 2007 - Data: 28/02/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a concessão de Subvenção ao Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores, abre crédito especial e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1658 / 2007 - Data: 28/02/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a concessão de Subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Granada, abre crédito especial e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 1657 / 2007 - Data: 28/02/2007 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a reclassificação de padrões e referências de empregos públicos de natureza permanente que menciona, e dá outras providências - Inspetor de Alunos.

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