Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 2172 / 2022 - Data: 19/08/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER LEGISLATIVO Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro Educacional de atendimento Multidisciplinar - CEAM, do Município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2171 / 2022 - Data: 11/08/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$650.000,00 ( Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2169 / 2022 - Data: 29/07/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$240.302,33 ( Duzentos e Quarenta Mil, Trezentos e Dois Reais e Trinta e Três centavos), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2168 / 2022 - Data: 29/07/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00 ( Setenta Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2167 / 2022 - Data: 29/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER LEGISLATIVO Ementa: Proíbe a utilização de verba Pública no âmbito do Município de Icém, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2166 / 2022 - Data: 29/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2.023, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2165 / 2022 - Data: 20/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER LEGISLATIVO Ementa: Dispõe sobre a denominação do Imóvel da Estratégia Saúde da Família (ESF) II, do município de Icém, e dá outras providência.
	LEI MUNICIPAL: 2164 / 2022 - Data: 20/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder executivo Municipal a receber, mediante doação a título gratuito fração de imóvel em área urbana que especifica e estabelece outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2163 / 2022 - Data: 20/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e do Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Icém/SP para os Órgãos da Administração Pública Direta no âmbito do município de Icém, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2162 / 2022 - Data: 20/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura, ao orçamento vigente, de crédito adicional especial no valor de R$740.000,00 ( Setecentos e Quarenta Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2161 / 2022 - Data: 02/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$20.000,00 ( Vinte Mil Reais). e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2160 / 2022 - Data: 02/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação a título gratuito fração de imóvel em área urbana que especifica e estabelece outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2159 / 2022 - Data: 02/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação a título gratuito, fração de imóvel em área urbana que especifica e estabelece outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2158 / 2022 - Data: 02/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação a título gratuito, fração de imóvel em área urbana que especifica e estabelece outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2157 / 2022 - Data: 02/06/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.149, de 31 de Março de 2.022, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2156 / 2022 - Data: 18/05/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Público que especifica, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2155 / 2022 - Data: 18/05/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a transferir, por doação, a(s) área(s) de terreno (s) de sua propriedade, à União, para fins de realização das obras de duplicação da Rodovia Transbrasiliana (BR-153/SP), no lote 01, especificamente quanto à interseção do Km 4+ 800, no Município de Icém/SP.
	LEI MUNICIPAL: 2153 / 2022 - Data: 29/04/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2152 / 2022 - Data: 29/04/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$230.000,00 ( Duzentos e Trinta Mil Reais), e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 2151 / 2022 - Data: 14/04/2022 - Situação: Em Vigor Autoria: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Icém- SP, e dá outras providências.

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