Câmara Municipal de Icém

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2271 normas encontradas. Exibindo página: 83 de 114.

	LEI MUNICIPAL: 0641 / 1975 - Data: 04/03/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a doação de uma faixa de terra com a área de 14.546,00 m², ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0640 / 1975 - Data: 07/02/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre majoração do salário mínimo do pessoal braçal-diarista desta Prefeitura, a partir de 01 de janeiro de 1975.
	LEI MUNICIPAL: 0639 / 1975 - Data: 07/02/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajustamento de vencimentos ou salários do pessoal civil mensalista e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0638 / 1975 - Data: 07/02/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 261.500,00 para obras do Serviço de Água do Município e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0637 / 1975 - Data: 03/01/1975 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a alienação de veículo que especifica.
	LEI MUNICIPAL: 0636 / 1974 - Data: 31/12/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Icém para o exercício financeiro de 1975.
	LEI MUNICIPAL: 0635 / 1974 - Data: 31/12/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 280.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.
	LEI MUNICIPAL: 0634 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo a receber o preço de Cr$ 59.000,00 de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., como pagamento da indenização do prédio da Escola Mista da Fazenda Córrego Rico neste município, desapropriada pela referida concessionária de serviço público.
	LEI MUNICIPAL: 0633 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 623, de 01 de Novembro de 1974, que trata da autorização do Executivo a firmar convênio com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. para relocação de um prédio escolar.
	LEI MUNICIPAL: 0632 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros), para aquisição de uma camioneta de carga, para os serviços de Estradas Municipais.
	LEI MUNICIPAL: 0631 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros) para a construção do Centro Comunitário.
	LEI MUNICIPAL: 0630 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) ao Sr. Francisco Clementino Neto, por serviços extraordinários prestados ao Município, como encarregado da venda de semente aos agricultores.
	LEI MUNICIPAL: 0629 / 1974 - Data: 03/12/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o pagamento de Abono de Natal, com base de cálculo no 13° Salário.
	LEI MUNICIPAL: 0628 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajustamento das funções gratificadas.
	LEI MUNICIPAL: 0627 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reestruturação de vencimentos para os ocupantes dos cargos adiante especificados e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0626 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos ou salários, extensivo a todos os servidores ou funcionários municipais, de quaisquer categoria ou vínculo jurídico, a partir de 1° de novembro de 1974 e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0625 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Fixa em Cr$ 17,00 o salário diário do pessoal braçal-Diarista desta Prefeitura, a partir de 01 de Novembro de 1974.
	LEI MUNICIPAL: 0624 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo a receber o preço de Cr$ 16.000,00 de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. como pagamento da indenização do prédio da Escola de emergência da Fazenda Córrego Rico neste município desapropriada pela referida concessionária de serviço público.
	LEI MUNICIPAL: 0623 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o Executivo a firmar convênio com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. para relocação de um prédio Escolar deste Município.
	LEI MUNICIPAL: 0622 / 1974 - Data: 01/11/1974 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre modificação de alíquota, para tributação da Taxa de Conservação de Estradas Municipais.

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