Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 0499 / 1970 - Data: 02/12/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Icém para o exercício financeiro de 1971.
	LEI MUNICIPAL: 0498 / 1970 - Data: 17/11/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de cr$ 800,00 destinado ao pagamento dos aluguéis do prédio para funcionamento da Escola Municipal de Corte e Costura.
	LEI MUNICIPAL: 0497 / 1970 - Data: 17/11/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de cr$ 180,00 destinado ao pagamento dos salários de uma bibiotecária.
	LEI MUNICIPAL: 0496 / 1970 - Data: 17/11/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de cr$ 13.000,00 e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0495 / 1970 - Data: 05/11/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0494 / 1970 - Data: 05/11/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0493 / 1970 - Data: 05/11/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a suplementação de verbas do orçamento vigente até o valor de cr$ 12.022,86.
	LEI MUNICIPAL: 0492 / 1970 - Data: 05/11/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a execução dos serviços públicos, por terceiros e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0491 / 1970 - Data: 27/10/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o cancelamento dos tributos municipais que especifica.
	LEI MUNICIPAL: 0490 / 1970 - Data: 26/08/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a suplementação de verba do orçamento vigente no valor cr$ 6.000,00.
	LEI MUNICIPAL: 0489 / 1970 - Data: 06/08/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera a sistemática de cobrança da taxa da Receita do Serviço do Matadouro, constate na Lei n°383 de 16 de Dezembro de 1967.
	LEI MUNICIPAL: 0488 / 1970 - Data: 03/08/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a construção de ponte e respectivo aterro sobre o Córrego Água Doce e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0487 / 1970 - Data: 03/08/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o pagamento de Licença Prêmio em pecúnia, a funcionários e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0486 / 1970 - Data: 03/08/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente no valor de Cr$ 38.671,60.
	LEI MUNICIPAL: 0485 / 1970 - Data: 16/06/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a efetuar pagamento de indenização trabalhista a servidor municipal e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0484 / 1970 - Data: 03/06/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal Eleitoral e dá outras providências.
	LEI MUNICIPAL: 0483 / 1970 - Data: 03/06/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre suplementação de verba do orçamento vigente.
	LEI MUNICIPAL: 0482 / 1970 - Data: 03/06/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Altera a sistemática de cobrança da taxa do comércio ambulante, conforme tabela anexa ao artigo 69, da Lei n° 411, de 23 de dezembro de 1968.
	LEI MUNICIPAL: 0481 / 1970 - Data: 03/06/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de NCr$ 1.570,21 para pagamento de reclamação trabalhista e custas judiciais de servidores da Municipalidade.
	LEI MUNICIPAL: 0480 / 1970 - Data: 03/06/1970 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de NCr$ 1.700,00 destinado à manutenção de passe escolar aos alunos do ensino primário, residentes na zona rural.

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