Câmara Municipal de Icém

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	LEI MUNICIPAL: 1299 / 1995 - Data: 19/07/1995 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre redução de alíquota do imposto de venda a varejo de combustível.
	LEI MUNICIPAL: 1298 / 1995 - Data: 03/07/1995 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de vias públicas - Rua F - G - H - I - Vila Irmãos Terruggi.
	LEI MUNICIPAL: 1297 / 1995 - Data: 12/06/1995 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos de natureza permanente - Concurso Público.
	LEI MUNICIPAL: 1296 / 1995 - Data: 31/05/1995 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos ou salários fixos - Câmara Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1295 / 1995 - Data: 31/05/1995 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre antecipação do reajuste dos servidores na base de 10% sobre salário de Abril/1995
	LEI MUNICIPAL: 1294 / 1995 - Data: 20/03/1995 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara de utilidade pública a Colméia - Grupo de Atividades Assistências de Icém.
	LEI MUNICIPAL: 1293 / 1995 - Data: 01/03/1995 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1292 / 1995 - Data: 01/03/1995 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal - Quadro Pessoal.
	LEI MUNICIPAL: 1291 / 1994 - Data: 29/12/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social de Icém - A.A.S.I.
	LEI MUNICIPAL: 1290 / 1994 - Data: 29/12/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para exercício de 1995.
	LEI MUNICIPAL: 1289 / 1994 - Data: 21/12/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município - exercício de 1995.
	LEI MUNICIPAL: 1288 / 1994 - Data: 05/12/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber mediante repasse pelo Governo do Estado - Fundo Perdido - Implantação de Serviços de Galerias de Águas Pluviais junto à Vila Irmãos Terruggi.
	LEI MUNICIPAL: 1287 / 1994 - Data: 30/11/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza o poder executivo conceder isenção do pagamento das taxas de construção de calçadas (passeios) e muretas.
	LEI MUNICIPAL: 1286 / 1994 - Data: 30/11/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dá nova redação do artigo 4º, alínea B da Lei Orçamentária 1261 de 02/12/1993.
	LEI MUNICIPAL: 1285 / 1994 - Data: 14/10/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a celebrar Termo de Convênio com Governo do Estado - Implantação de Casa do Trabalhador Rural.
	LEI MUNICIPAL: 1284 / 1994 - Data: 28/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores - Câmara Municipal.
	LEI MUNICIPAL: 1283 / 1994 - Data: 28/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Dispõe sobre reajuste de salário dos servidores - CLT.
	LEI MUNICIPAL: 1282 / 1994 - Data: 23/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza aquisição de imóvel para fins de alienação destinado a instalação de uma Polo Turístico.
	LEI MUNICIPAL: 1281 / 1994 - Data: 14/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal celebrar convênio com Secretaria de Relações do Trabalho - Término da Mini sede Social do Centro de Lazer do Trabalhador.
	LEI MUNICIPAL: 1280 / 1994 - Data: 14/09/1994 - Situação: Em Vigor Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Autoriza a celebrar Termos de Convênios com Governo Estadual - Feira Agropecuária.

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